A falta de isonomia na concessão de prisões domiciliares no contexto da pandemia

Palavras-chave: pandemia, prisão prevenetiva, prisão domiciliar, igualdade, direitos humanos

Resumo

Os impactos da pandemia de COVID-19 são especialmente percebidos pelos grupos mais vulneráveis. Pessoas privadas de liberdade, que já convivem com a precarização do sistema punitivo estatal e a superlotação dos estabelecimentos prisionais, agora sofrem com uma ameaça facilmente transmissível e que as tornou ainda mais invisibilizadas. O presente trabalho tem como principal referência a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientou o Poder Judiciário de todo o país a adotar medidas de contenção do vírus. A partir da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação em vigor, são apresentadas as possibilidades de substituição das prisões preventivas por prisões domiciliares, em cotejo com o novo regramento trazido pelo Conselho Nacional de Justiça. Enfoca-se, ainda, a interpretação conferida à Resolução 62/2020, demonstrando-se a contrariedade das decisões em casos análogos, em prejuízo ao princípio da igualdade e da segurança jurídica. As reações legislativas à Recomendação (efeito backlash) são igualmente abordadas e analisadas à luz da jurisprudência internacional dos direitos humanos.

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Biografia do Autor

Ana Carolina Barbosa Pereira, OAB-DF

Advogada, especialista em Direito Público e pós-graduanda em Direitos Humanos. Professora do Curso Popular de Formação de Defensores Públicos (SP) e do Instituto Elpídio Donizetti (IED). Aluna especial dos cursos de Mestrado em Direito e em Sociologia da UnB, ex-juíza de direito. 

Referências

BOUJIKIAN, Kenarik. O Estado Democrático de Direito e o Judiciário. Brasil de Fato, São Paulo, 28 nov. 2018. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2018/11/28/artigo-or-o-estado-democratico-de-direito-e-o-judiciario. Acesso em: 20 fev. 2021.

BRASIL. Conselho de Justiça Federal. Enunciado 20. In: I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: CFJ, 2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. 81% dos APFs analisados por juízes não possuem informação sobre Covid-19. CNJ, Brasília, 30 jun. 2020a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/81-dos-apfs-analisados-por-juizes-nao-possuem-informacao-sobre-covid-19/. Acesso em: 25 fev. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ renova Recomendação por mais 90 dias e divulga novos dados. CNJ, Brasília, 12 jun. 2020e. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-renova-recomendacao-n-62-por-mais-90-dias-e-divulga-novos-dados/. Acesso em: 12 fev. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Covid-19 no Sistema Prisional. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/03/Monitoramento-Casos-e-%C3%93bitos-Covid-19-24.3.21-Info.pdf. Acesso em: 31 mar. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. COVID-19: Registros de novos casos em prisões tem maior alta desde julho. CNJ, Brasília, 12 jun. 2020f. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/covid-19-registro-de-novos-casos-em-prisoes-tem-maior-alta-desde-julho/. Acesso em: 12 fev. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020. Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Brasília: CNJ, 2020d. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 12 fev. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Sistema Prisional em Números. CNMP, BrasÍlia, [2021]. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/relatoriosbi/sistema-prisional-em-numeros. Acesso em: 10 fev. 2021.

BRASIL. Decreto n. 7030/2009. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Brasília: Planalto, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em: 26 fev. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm. Acesso em: 26 fev. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: Planalto, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília: Planalto, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 538773/RJ. Sexta Turma. Min. Rogério Schietti, 17 mar. 2020. Brasília: STJ, 2020c. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201903048184&dt_publicacao=17/03/2020. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 564.485 MG 2020/0052620-5. Sexta Turma. Ministro Sebastião Reis Júnior, 25 de ago 2020. Brasília: STJ, 2020b. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101089898/habeas-corpus-hc-564485-mg-2020-0052620-5/inteiro-teor-1101089907?ref=juris-tabs. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 570.608/SP. Quinta Turma. Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 2 abr. 2020. Brasília: STJ, 2020h. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=108299234&tipo_documento=documento&num_registro=202000797725&data=20200406&tipo=0&formato=PDF. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 470.549/TO. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 12 fev. 2019. Brasília: STJ, 2019. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678480137/habeas-corpus-hc-470549-to-2018-0247260-3/inteiro-teor-678480149. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 MC/DF. Tribunal Pleno. Partes: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Luís Roberto Barroso e outro(A/S). Relator: Min. Marco Aurélio, 27 de abril de 2005. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560. Acesso em: 12 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 54/DF. Tribunal Pleno. Partes: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, Luís Roberto Barroso e outro(a/s). Brasília: STF, 2005. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF54.pdf. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 187.368. Paciente: Nair Nunes dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública Da União. Relatora: Min. Rosa Weber, 21 jul. 2020. Brasília: STF, 2020g. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345022962&ext=.pdf. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Brasília: STF, 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=3352. Acesso em: 18 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal: HC 143.641/SP. Segunda Turma. Min. Ricardo Lewandowski, 20 fev. 2018. Brasília: STF, 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfVoto.pdf. Acesso em: 18 mar. 2021.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. La CIDH urge a los Estados a garantizar la salud y la integridad de las personas privadas de libertad y sus familias frente a la pandemia del COVID-19. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Washington, 31 mar. 2020. Disponível em: <http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/066.asp>. Acesso em: 20 fev. 2021.

CONECTAS. Brasil tem a segunda maior contaminação por COVID-19 em prisões. Conectas, São Paulo, 26 nov. 2020. Disponível em: https://www.conectas.org/noticias/brasil-tem-a-segunda-maior-contaminacao-por-covid-19-em-prisoes/. Acesso em: 10 fev. 2021.

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL. Pastoral carcerária recebeu 90 denúncias de caso de torturas em 2020, quase o dobro do ano anterior 2021. CNBB, Brasília, 22 jan. 2021. Disponível em: https://www.cnbb.org.br/pastoral-carceraria-recebeu-90-denuncias-de-caso-de-torturas-em-2020-quase-o-dobro-do-ano-anterior/#. Acesso em: 10 fev. 2021.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Lópes Lone y otros vs Honduras. Costa Rica: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 5 oct., 2015 Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_302_esp.pdf. Acesso em: 12 fev. 2021.

DERRITE, G. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 421/2020. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238062. Acesso em 26 fev. 2021.

ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Habeas Corpus n. 0009005-52.2020.8.08.0000. Relator Fernando Zardini, 3 de abril de 2020. Espírito Santo: TJ-ES, 2020. Disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br. Acesso em: 18 mar. 2021.

EURICO, P. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 4824/2019. Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1801366&filename=Tramitacao-PL+4824/2019. Acesso em: 25 fev. 2021.

FOLHA DE SÃO PAULO. Na pandemia, advogados doam equipamentos para viabilizar videoconferências com presos. Folha de São Paulo, São Paulo, 11 jun. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/na-pandemia-advogados-doam-equipamentos-para-viabilizar-videoconferencias-com-presos.shtml. Acesso em: 10 fev. 2021.

GANEM, Pedro. STF: liminar manda presos do grupo de risco para prisão domiciliar. Canal Ciências Criminais, [s. L.], 26 fev. 2021. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/stf-liminar-manda-presos-do-grupo-de-risco-para-prisao-domiciliar/. Acesso em: 10 fev. 2021.

GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

GSHOW. Emicida faz reflexão sobre a realidade do Brasil: 'letais são os abismos sociais que a nossa sociedade produziu'. Entrevistador: Faustão. Entrevistado: Emicida. São Paulo: Gshow, 2020. Disponível em: https://gshow.globo.com/programas/domingao-do-faustao/noticia/emicida-faz-reflexao-sobre-a-realidade-do-brasil-letal-sao-os-abismos-sociais-que-a-nossa-sociedade-produziu.ghtml. Acesso em: 18 mar. 2021.

HERDY, Raquel. A recomendação de uma instituição normativa serve pra quê? Conjur, [s. L.], 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-31/limite-penal-recomendacao-instituicao-normativa-serve. Acesso em: 12 fev. 2021.

HERÉDIA, Thais. Desemprego vai crescer no mundo, mas subirá ainda mais no Brasil. CNN BRASIL, São Paulo, 7 maio 2020. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/business/2020/05/07/desemprego-vai-crescer-no-mundo-mas-subira-ainda-mais-no-brasil. Acesso em: 20 fev. 2021.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. PNAD Contínua Trimestral: desocupação cresce em 10 das 27 UFs no 3° trimestre de 2020. IBGE, Brasília, 27 nov. 2020. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29519-pnad-continua-trimestral-desocupacao-cresce-em-10-das-27-ufs-no-3-trimestre-de-2020#:~:text=A%20taxa%20de%20desocupa%C3%A7%C3%A3o%20do,2019%20(11%2C8%25). Acesso em: 10 fev. de 2021.

KHALED JR, Salah H. Justiça social e sistema penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

LOPES JR, A.; ROSA, Alexandre Morais. Mais uma vez: não confunda a função da prisão cautelar. Conjur, [s. L.], 24 maio 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-24/limite-penal-vez-nao-confunda-funcao-prisao-cautelar. Acesso em: 10 fev. 2021.

MARANHÃO. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal APR: 180092007. Rel. Maria madalena Alves Serejo, 17 maio 2008. Maranhão: TJ-MA, 2008. Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4685560/apelacao-criminal-apr-180092007-ma/inteiro-teor-101724172?ref=serp. Acesso em: 18 mar. 2021.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicia. Conselho Federal de Justiça, Brasília, [2016]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/caju/Efeito.Backlash.Jurisdicao.Constitucional_1.pdf. Acesso em: 18 mar. 2021.

MARTINS, Paulo Eduardo. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 2149/2020. Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020 Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2250531. Acesso em 25 fev. 2021.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Controle de Convencionalidade das Leis. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. v. 1, 10. ed. São Paulo: Forense, 2017.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Local: ONU, 1996. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf. Acesso em: 18 mar. 2021.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos. Costa Rica: Organização dos Estados Americanos, 22 nov. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.

ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS. La CIDH urge a los estados a garantizar la salud y la integridad de las personas privadas de libertad y sus familias frente a la pandemia del COVID-19. Organización de los Estados Americanos, Washington, 31 mar. 2020. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/066.asp. Acesso em: 10 fev. de 2021.

ORWELL, George. A revolução dos bichos. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

PAIVA, Caio. HEEMANN, Thimotie Aragon. Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos. 3. ed. Belo Horizonte: CEI, 2020.

PIOVESAN, Flávia. FACHIN, Melina. MAZZUOLI, Valério. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. São Paulo: Forense: 2019.

RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. Juíza concede prisão domiciliar a João de Deus. Conjur, [s. L.], 30 mar. 2020c. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-30/juiza-concede-prisao-domiciliar-joao-deus. Acesso em: 10 fev. 2021.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. 81% dos autos de prisão não têm informações sobre Covid-19, aponta CNJ. Conjur, [s. L.], 30 jun, 2020e. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-30/81-autos-prisao-nao-informacoes-covid-19-cnj. Acesso em: 20 fev. 2021.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. Situação das pessoas privadas de liberdade no Brasil durante a pandemia de Covid-19. Conjur, [s. L.], 23 jun. 2020d. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/brasil-denunciado-onu-avanco.pdf. Acesso em: 15 fev. 2021.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. STJ nega HC coletivo a presos com tuberculose no Rio de Janeiro. Conjur, [s. L.], 7 abr. 2020a. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-07/stj-nega-hc-coletivo-presos-tuberculose-rio-janeiro. Acesso em: 10 fev. 2021.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Administração Penitenciária. Nota Técnica 01/2020 (versão 15): Orientações para a prevenção do contágio por coronavírus – COVID-19. Rio Grande do Sul: SEAPEN – SUSEPE, 2020. Disponível em: https://www.seapen.rs.gov.br/upload/arquivos/202009/17100217-nota-tecnica-publicada-v15.pdf. Acesso em: 10 fev. 2021.

SANDERSON, U. et al., Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 1331/2020. Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242529. Acesso em 25 fev. 2021.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A Cruel Pedagogia do Vírus. Coimbra: Almedina, 2020.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus nº 2005644-55.2021.8.26.0000. 5ª Câmara de Direito Criminal. Relator Geraldo Wohlers, 17 de fevereiro de 2021. São Paulo: TJ-SP, 2020a. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br. Acesso em: 18 mar. 2021.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus nº 2004133-22.2021. 15ª Câmara de Direito Criminal. Relator Ricardo Sale Junior, 16 de março de 2021. São Paulo: TJ-SP, 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br. Acesso em: 18 mar. 2021.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus nº 2265834-34.2020.8.26.0000. 7ª Câmara de Direito Criminal. Relator Otávio Rocha, 23 de janeiro de 2021. São Paulo: TJ-SP, 2020b. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br. Acesso em: 18 mar. 2021.

SCHIETTI, Rogério. Prisão Cautelar: Dramas, Princípios e Alternativas. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MICROBIOLOGIA. População carcerária tem 30 vezes mais casos de tuberculose. SBM, São Paulo, 23 abr. 2018. Disponível em: https://sbmicrobiologia.org.br/populacao-carceraria-tem-30-vezes-mais-casos-de-tuberculose/#:~:text=Popula%C3%A7%C3%A3o%20carcer%C3%A1ria%20tem%2030%20vezes%20mais%20casos%20de%20tuberculose,-23%20de%20abril&text=De%20acordo%20com%20dados%20do,a%20cada%20100%20mil%20pessoas. Acesso em: 10 fev. 2021.

SOUSA JÚNIOR, José Geraldo (Org.). O Direito Achado na Rua: Questões emergentes, revisitações e travessias. v., 5. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. Coleção Direito Vivo.

TONIETTO, C. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 434/2021. Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270201. Acesso em 25 fev. 2021.

VALOIS, Luis Carlos. “Toda prisão no Brasil é ilegal” afirma Valois. [Entrevista cedida a] Macedo e Fábio Serapião. Estadão, São Paulo, 6 jan. 2017. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/toda-prisao-no-brasil-e-ilegal-afirma-valois/. Acesso em: 15 fev. 2021.

Publicado
2021-04-29
Como Citar
Pereira, A. C. (2021). A falta de isonomia na concessão de prisões domiciliares no contexto da pandemia. Revista Da Defensoria Pública Do Distrito Federal, 3(1), 45-71. Recuperado de http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/113