O acesso à internet em tempos de Covid-19

garantia da igualdade material no direito à educação básica

Palavras-chave: direitos sociais, direito à educação, igualdade material, internet, covid-19

Resumo

O presente estudo tem por objetivo identificar se é possível exigir do Poder Público políticas efetivas para garantir o direito à educação básica através da concretização do acesso à Internet durante o período de pandemia causada pela COVID-19. Para tanto, cabe abordar o Direito à Educação sob o prisma do mínimo existencial. Ademais, impende estudar a igualdade de acesso à educação sob o prisma material, que impõe ao administrador público o dever objetivo de atender aos ditames constitucionais. Sob o viés prático, cabe analisar a visão da Corte Constitucional quanto à salvaguarda dos direitos prestacionais, em especial da educação básica, além de se identificar políticas públicas concretas de acesso à Internet desenvolvidas durante a pandemia em benefício de alunos carentes. Considerando-se que o trabalho é de natureza bibliográfica, a abordagem foi feita através do método dedutivo, concluindo-se, ao final, pela viabilidade de se requerer ao Estado a garantia do acesso à Internet para a continuidade da educação básica e, se este for omisso, a postulação judicial.

 

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Biografia do Autor

Lisiane Beatriz Wickert, Unijuí

Mestre em Desenvolvimento, Gestão e Cidadania pela UNIJUÍ. Pós-graduada em Instituições Jurídico-Políticas pela UNIJUÍ. Professora da Pós-graduação e Graduação em Direito da UNIJUÍ. Advogada. E-mail: lisianewickert@gmail.com.

Janice Scheila Kieling, Facica-CEI

Pós-graduada em Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais (FACICA)/CEI. Bacharel em Direito pela URI - Campus Santo Ângelo. Advogada. E-mail: janiceskieling@gmail.com.

Diego Luiz Trindade, Uniderp

Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp - Campus Campo Grande. Bacharel em Direito pela URI - Campus Santo Ângelo. Servidor público federal. E-mail: diegoottrindade@gmail.com.

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Publicado
2021-10-13