A assistência qualificada de vítimas e a propositura de ações penais privadas ou subsidiárias da pública pela Defensoria Pública
Palavras-chave:
assistência qualificada da vítima; Defensoria Pública; ação penal privada; justa causa; inquérito policial.Resumo
O artigo analisa as hipóteses previstas na legislação para a assistência qualificada de vítimas pela Defensoria Pública, especialmente diante da possibilidade de propositura de ações penais privadas por defensores públicos. Segundo a doutrina, as hipóteses de assistência qualificada da vítima na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) não se confundem com a assistência de acusação prevista no Código de Processo Penal, em razão das inegáveis distinções teleológicas e procedimentais dos institutos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal leciona que o defensor público tem o poder-dever de apresentar as ações penais privadas ou subsidiárias da pública requeridas pelas vítimas, quando cabíveis, consoante entendimento firmado na ADI nº 576/RS. Essa função assume particular importância na hipótese de vítimas que possuem direito à assistência jurídica qualificada, cujos interesses podem não coincidir com os órgãos tradicionais de persecução penal. Todavia, deve-se entender que a Defensoria Pública não pode ser transformada em instrumento de ampliação do poder punitivo do Estado, razão pela qual tal atribuição da Defensoria Pública deve ser excepcional e fundamentada em justa causa suficiente para a deflagração da ação. No julgamento da ADI nº 4346/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial. Todavia, a Corte não aprofunda o debate acerca dos instrumentos que devem ser utilizados pelo defensor público para o cumprimento de seu poder-dever, o que revela a necessidade de maior amadurecimento do tema.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Referências
ADAMS, Aline. A flagrante incompatibilidade entre o instituto da assistência à acusação e a constituição federal de 1988. Revista eletrônica do curso de direito da UFSM, vol. 3, n. 3, págs. 102-114, set. 2008.
BARBOSA, Fábio Feliciano. O caso Simone A. Diniz: a falta de acesso à justiça para as vítimas cos crimes raciais da Lei Caó. Revista de Estudos Jurídicos. Franca/SP, vol. 15, n. 22, págs. 119-146, 2011.
BRASIL, Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, (Lei Caó). Brasília: DF, 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). Brasília: DF, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________, Lei nº. 14.344, de 24 de maio de 2022, (Lei Henry Borel). Brasília: DF, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________, Lei nº. 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Brasília: DF, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14532.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6852/DF. Lei Complementar nº 80/1994. Poder de Requisição das Defensorias Públicas. Relator: Min. Edson Fachin, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur461486/false. Acesso em: 08/06/2024.
___________. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 576/RS. Lei Complementar nº 9.230/1991 do Rio Grande do Sul. Atribuição das Defensorias Públicas para o Ajuizamento de Ações Penais Privadas e Subsidiárias da Pública. Relator: Min. Kassio Nunes Marques, 22 de abril de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur462846/false. Acesso em: 08/06/2024.
___________. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4346/MG. Lei Complementar nº 65/2023 de Minas Gerais. Atribuição da Defensoria Pública para requisitar a abertura de inquérito policial. Relator: Min. Luis Roberto Barroso, 13 de março de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur477046/false. Acesso em: 08/06/2024.
BIANCHINI, Alice. Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Nova Lei de Racismo de Acordo com a Lei 14.532/2023. São Paulo: Mizuno, 2023.
CACICEDO, Patrick. Crítica científica a "Legitimação não tradicional da ação penal": Defensoria Pública e a tutela de direitos por meio do direito penal – uma recusa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Porto Alegre, vol. 3, n. 1, p. 407-416, jan./abr. 2017.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de. Processo Penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 6. ed., rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2014.
CASAS MAIA, Maurílio. Defensor integral da mulher e assistência qualificada da vítima. Revista Eletrônica Conjur. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/tribuna-defensoria-defensora-integral-mulher-assistencia-desqualificada-vitima/. Acesso em: 08 de junho de 2023.
CASTRO, Mariana Santos. Assistência Qualificada à Vítima: por um maior protagonismo da mulher nos processos de violência doméstica. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2023.
COMMITTEE ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN – CEDAW. Recomendação n. 33, de 23 de julho de 2015. Recomendação geral para o acesso das mulheres na justiça. New York: UN Woman, 2015. Disponível em: https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2016/02/Recomendacao-Geral-n33-Comite-CEDAW.pdf . Acesso em: 08/06/2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021. Grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Brasília. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/ Acesso em: 08/06/2021.
COSTA, Renata Tavares da. O papel do assistente da mulher previsto no artigo 27 da Lei Maria da Penha nos crimes de feminicídio no tribunal do júri. In: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. Gênero, sociedade e defesa de direitos: a Defensoria Pública e a atuação na defesa da mulher. Rio de Janeiro: Coordenação de Defesa da Mulher/CEJUR, 2017, p. 200-231.
DELFINO, Rafael Miguel. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
DIVAN, Gabriel Antinolfi. Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2015.
DUARTE, Evandro Charles Piza. Criminologia & racismo. Curitiba: Juruá, 2006.
FORTUNATO, Tammy; MUNIZ, Alexandre Carrinho. A assistência judiciária às mulheres em situação de violência doméstica nas ações penais como direito fundamental. In: Direitos Fundamentais em Processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. Branco, Paulo Gustavo Gonet, et al. (org.). Brasília: ESMPU, 2020, págs. 13-26.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Estudos sobre direito penal e direitos humanos. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021.
JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Direito processual penal: estudos e pareceres. 14. Ed.Salvador: Juspodivm, 2016.
LEWIN, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles; PRATA, Ana Rita Souza. Da atuação da Defensoria Pública para promoção e defesa dos direitos da mulher. Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto/SP, vol. 3, n. 3, págs. 525-541, 2016.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MENDES, Soraia da Rosa. Processo Penal Feminista. 2ª ed. Barueri(SP): Atlas, 2021.
NICOLITT, André Luiz. Manual de Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NUDEMs. Nota Técnica. A atuação da Defensoria Pública na assistência qualificada às mulheres em situação. Florianópolis, 2023. Disponível em: https://defensoria.mg.def.br/nota-tecnica-sobre-a-atuacao-da-defensoria-publica-na-assistencia-qualificada-as-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar/ Acesso em 08/06/2023.
OCÁRIZ, Graziele Carra Dias. Feminicídio e a assistência às vítimas diretas e indiretas pela Defensoria Pública. In: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. Gênero, sociedade e defesa de direitos: a Defensoria Pública e a atuação na defesa da mulher. Rio de Janeiro: Coordenação de Defesa da Mulher/CEJUR, 2017, p. 242.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso Simone André Diniz versus Brasil (Caso 12.001). Relatório nº 66/06, de 21 de outubro de 2006. Disponível em: https://www.cidh.org/annualrep/2006port/BRASIL.12001port.htm Acesso em 08/06/2024.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.
PASTOR, Daniel Roberto. La deriva neopunitivista de organismos y activistas como causa del desprestigio actual de los derechos humanos. Nueva Doctrina Penal, Buenos Aires, p. 73-114, 2005.
PRATEANO, Vanessa Fogaça. Assistência Jurídica Qualificada Às Vítimas Diretas E Indiretas De Feminicídio Como Medida De Prevenção E Combate À Discriminação Estrutural De Gênero. In: Mulheres e o direito: um chamado à real visibilidade. Tomazoni, L.R.; Prata, Marcela; Abiko, Paula (org.) Volume 2, Curitiba, 2021, p. 612/635.
ROGER, Franklyn. Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal. Revista Eletrônica Conjur, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-18/franklyn-roger-assistencia-vitima-violencia-processo-penal/ Acesso em 08/06/2024.
SILVEIRA, Alinne Moreira; LOPES, Marco Túlio Rodrigues. Efeitos negativos da falta de assistência qualificada assegurada à vítima de violência doméstica. JNT- Facit Business and Technology Journal.. Ed. 39, Vol. 3, págs. 557-570, ago./out. 2022.
TERRA, Venâncio Antônio Castilhos de Freitas; SBARDELOTTO, Fábio Roque. Fundamentos constitucionais para a criminalização do racismo e os novos contornos definidos a partir da Lei n. 14.532 de 2023. Ciência em Debate. Salvador, vol. 5, págs. 58-74, jan./mar. 2024.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em Busca das Penas Perdidas. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.
BARBOSA, Fábio Feliciano. O caso Simone A. Diniz: a falta de acesso à justiça para as vítimas cos crimes raciais da Lei Caó. Revista de Estudos Jurídicos. Franca/SP, vol. 15, n. 22, págs. 119-146, 2011.
BRASIL, Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, (Lei Caó). Brasília: DF, 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). Brasília: DF, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________, Lei nº. 14.344, de 24 de maio de 2022, (Lei Henry Borel). Brasília: DF, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________, Lei nº. 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Brasília: DF, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14532.htm. Acesso em: 08/06/2024.
___________. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 6852/DF. Lei Complementar nº 80/1994. Poder de Requisição das Defensorias Públicas. Relator: Min. Edson Fachin, 21 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur461486/false. Acesso em: 08/06/2024.
___________. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 576/RS. Lei Complementar nº 9.230/1991 do Rio Grande do Sul. Atribuição das Defensorias Públicas para o Ajuizamento de Ações Penais Privadas e Subsidiárias da Pública. Relator: Min. Kassio Nunes Marques, 22 de abril de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur462846/false. Acesso em: 08/06/2024.
___________. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4346/MG. Lei Complementar nº 65/2023 de Minas Gerais. Atribuição da Defensoria Pública para requisitar a abertura de inquérito policial. Relator: Min. Luis Roberto Barroso, 13 de março de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur477046/false. Acesso em: 08/06/2024.
BIANCHINI, Alice. Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Nova Lei de Racismo de Acordo com a Lei 14.532/2023. São Paulo: Mizuno, 2023.
CACICEDO, Patrick. Crítica científica a "Legitimação não tradicional da ação penal": Defensoria Pública e a tutela de direitos por meio do direito penal – uma recusa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Porto Alegre, vol. 3, n. 1, p. 407-416, jan./abr. 2017.
CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de. Processo Penal e Constituição: princípios constitucionais do processo penal. 6. ed., rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2014.
CASAS MAIA, Maurílio. Defensor integral da mulher e assistência qualificada da vítima. Revista Eletrônica Conjur. 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/tribuna-defensoria-defensora-integral-mulher-assistencia-desqualificada-vitima/. Acesso em: 08 de junho de 2023.
CASTRO, Mariana Santos. Assistência Qualificada à Vítima: por um maior protagonismo da mulher nos processos de violência doméstica. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2023.
COMMITTEE ON THE ELIMINATION OF ALL FORMS OF DISCRIMINATION AGAINST WOMEN – CEDAW. Recomendação n. 33, de 23 de julho de 2015. Recomendação geral para o acesso das mulheres na justiça. New York: UN Woman, 2015. Disponível em: https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2016/02/Recomendacao-Geral-n33-Comite-CEDAW.pdf . Acesso em: 08/06/2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021. Grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Brasília. 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/ Acesso em: 08/06/2021.
COSTA, Renata Tavares da. O papel do assistente da mulher previsto no artigo 27 da Lei Maria da Penha nos crimes de feminicídio no tribunal do júri. In: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. Gênero, sociedade e defesa de direitos: a Defensoria Pública e a atuação na defesa da mulher. Rio de Janeiro: Coordenação de Defesa da Mulher/CEJUR, 2017, p. 200-231.
DELFINO, Rafael Miguel. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
DIVAN, Gabriel Antinolfi. Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2015.
DUARTE, Evandro Charles Piza. Criminologia & racismo. Curitiba: Juruá, 2006.
FORTUNATO, Tammy; MUNIZ, Alexandre Carrinho. A assistência judiciária às mulheres em situação de violência doméstica nas ações penais como direito fundamental. In: Direitos Fundamentais em Processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. Branco, Paulo Gustavo Gonet, et al. (org.). Brasília: ESMPU, 2020, págs. 13-26.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Estudos sobre direito penal e direitos humanos. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021.
JARDIM, Afrânio Silva; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Direito processual penal: estudos e pareceres. 14. Ed.Salvador: Juspodivm, 2016.
LEWIN, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles; PRATA, Ana Rita Souza. Da atuação da Defensoria Pública para promoção e defesa dos direitos da mulher. Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto/SP, vol. 3, n. 3, págs. 525-541, 2016.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MENDES, Soraia da Rosa. Processo Penal Feminista. 2ª ed. Barueri(SP): Atlas, 2021.
NICOLITT, André Luiz. Manual de Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NUDEMs. Nota Técnica. A atuação da Defensoria Pública na assistência qualificada às mulheres em situação. Florianópolis, 2023. Disponível em: https://defensoria.mg.def.br/nota-tecnica-sobre-a-atuacao-da-defensoria-publica-na-assistencia-qualificada-as-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar/ Acesso em 08/06/2023.
OCÁRIZ, Graziele Carra Dias. Feminicídio e a assistência às vítimas diretas e indiretas pela Defensoria Pública. In: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. Gênero, sociedade e defesa de direitos: a Defensoria Pública e a atuação na defesa da mulher. Rio de Janeiro: Coordenação de Defesa da Mulher/CEJUR, 2017, p. 242.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso Simone André Diniz versus Brasil (Caso 12.001). Relatório nº 66/06, de 21 de outubro de 2006. Disponível em: https://www.cidh.org/annualrep/2006port/BRASIL.12001port.htm Acesso em 08/06/2024.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.
PASTOR, Daniel Roberto. La deriva neopunitivista de organismos y activistas como causa del desprestigio actual de los derechos humanos. Nueva Doctrina Penal, Buenos Aires, p. 73-114, 2005.
PRATEANO, Vanessa Fogaça. Assistência Jurídica Qualificada Às Vítimas Diretas E Indiretas De Feminicídio Como Medida De Prevenção E Combate À Discriminação Estrutural De Gênero. In: Mulheres e o direito: um chamado à real visibilidade. Tomazoni, L.R.; Prata, Marcela; Abiko, Paula (org.) Volume 2, Curitiba, 2021, p. 612/635.
ROGER, Franklyn. Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal. Revista Eletrônica Conjur, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-18/franklyn-roger-assistencia-vitima-violencia-processo-penal/ Acesso em 08/06/2024.
SILVEIRA, Alinne Moreira; LOPES, Marco Túlio Rodrigues. Efeitos negativos da falta de assistência qualificada assegurada à vítima de violência doméstica. JNT- Facit Business and Technology Journal.. Ed. 39, Vol. 3, págs. 557-570, ago./out. 2022.
TERRA, Venâncio Antônio Castilhos de Freitas; SBARDELOTTO, Fábio Roque. Fundamentos constitucionais para a criminalização do racismo e os novos contornos definidos a partir da Lei n. 14.532 de 2023. Ciência em Debate. Salvador, vol. 5, págs. 58-74, jan./mar. 2024.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em Busca das Penas Perdidas. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.
Downloads
Publicado
31.12.2024
Como Citar
Kalkmann, T. (2024). A assistência qualificada de vítimas e a propositura de ações penais privadas ou subsidiárias da pública pela Defensoria Pública. Revista Da Defensoria Pública Do Distrito Federal, 6(3), 111–136. Recuperado de https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/269
Edição
Seção
Artigos
Licença
Os textos, conteúdos, manifestações e posicionamentos dos autores não refletem o entendimento da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal.
O conteúdo dos artigos e resenhas pertencem aos seus autores, bem como seu copyrights.
Para submeter seus artigos ou para publicar na DPDF você não efetuará qualquer tipo de pagamento. É gratuita a submissão, o processamento e a eventual publicação do artigo. Não há cobranças ou taxas para a submissão e publicação de artigos. O acesso à revista é gratuito e aberto para todos.
®Defensoria Pública do Distrito Federal
®Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
