Justiça Social e o Direito - Santos, Lorena (Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019)
O Direito Achado na Rua trata-se de uma matriz epistemológica emancipatória do Direito. Uma expressão cunhada por Roberto Lyra Filho1, cujo Direito a se referir é aquele que se abre às diversas formas do jurídico efetivamente presentes nas relações sociais, um Direito que resulta da negação de ter o Estado o monopólio da produção jurídica, um Direito aberto aos sujeitos coletivos. Rua, sob esta perspectiva, traz uma acepção metafórica de espaço público. É importante buscar compreender, a partir do espaço público social e de fenômenos de mobilizações de rua, o alcance hermenêutico dessa metáfora utilizada para caracterizar a esfera pública na qual, em encontros e desencontros, reivindicando a cidadania e os direitos, a multidão transeunte se transforma em povo (LYRA FILHO, 2015, p. 44). As indagações de Roberto Lyra Filho, em “O que é o Direito?” e “Pesquisa em que Direito?” e de Boaventura de Sousa Santos, no arrazoado “Pode o Direito ser emancipatório?”, irão permear toda a construção paradigmática. A linha programática de O Direito Achado na Rua tem seus traços iniciais na Série Introdução Crítica ao Direito, lançada originalmente em 1987, pela Universidade de Brasília (UnB) em projeto coordenado pelo Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP) e pelo Centro de Educação à Distância (Cead) da UnB, cujos volumes 1 – Introdução Crítica ao Direito; 2 – Introdução Crítica ao Direito do Trabalho; 3 – Introdução Crítica ao Direito do Agrário; 4 – Introdução Crítica ao Direito à Saúde; 5 – Introdução Crítica ao Direito das Mulheres, com uma * Advogada. Mestranda em Direitos Humanos. Facilitadora em Justiça Restaurativa. Formação com- plementar em Derechos Humanos e Pensamiento Critico - (CLACSO). Especialista em Direito do Estado – UFBA. Especialista em Direito Público - UCAM 1 Bacharel em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro, alcançou o registro profissional como sociólogo decorrente de sua experiência e pesquisa em Sociologia Jurídica. Mudou-se para Brasília com vistas a assessorar Darcy Ribeiro, na Casa Civil da Presidência da República, e a convite deste, que na altura dedicava-se à instalação da Universidade de Brasília, Lyra Filho vincula-se à Faculdade de Direito, onde passa a lecionar. Nesta instituição obtém o doutoramento, em 1966, com uma tese esboçando a refundamentação da “Teoria Geral do Direito Penal”. Considerado por colegas do porte de Heleno Fragoso como o mais notável professor universitário de sua geração, Roberto Lyra Filho evidenciou em seu trabalho que a prática jurídica é interminável exercício de interpretação e interven- ção na realidade (SOUSA, 2015, p. 09). Justiça Social e o Direito <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAgUAAAABCAYAAABOkt0yAAAAAXNSR0IArs4c6QAAAHhlWElmTU0AKgAAAAgABAEaAAUAAAABAAAAPgEbAAUAAAABAAAARgEoAAMAAAABAAIAAIdpAAQAAAABAAAATgAAAAAABBTDAAAMjgAEFMMAAAyOAAOgAQADAAAAAQABAACgAgAEAAAAAQAAAgWgAwAEAAAAAQAAAAEAAAAApiVctgAAAAlwSFlzAAAMzAAADMwBJbrDOQAAACtJREFUSA1jzMxPKGdiYPRgGAWjITAaAqMhMBoCoyEwGgIjNQT2Tp04vwUADYIFAnHpohUAAAAASUVORK5CYII=" alt="page4image10923648" width="516.026000" height="0.750000"> Justiça Social e o Direito Social Justice and the Law Lorena Santos* <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAEkAAAABCAYAAACSeIPdAAAAAXNSR0IArs4c6QAAAHhlWElmTU0AKgAAAAgABAEaAAUAAAABAAAAPgEbAAUAAAABAAAARgEoAAMAAAABAAIAAIdpAAQAAAABAAAATgAAAAAAArwNAAAG2gACvA0AAAbaAAOgAQADAAAAAQABAACgAgAEAAAAAQAAAEmgAwAEAAAAAQAAAAEAAAAADPhFxgAAAAlwSFlzAAAPtwAAD7cBuzo6wgAAABtJREFUGBljlJCQiGdgYFAA4lGAJQQYGRkXAADjqgFst3qPwAAAAABJRU5ErkJggg==" alt="page4image10678656" width="72.500000" height="0.500000"> Como citar este artigo: SANTOS, Lorena. Justiça social e o direito. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n. 3, dez. 2019, p. 143/147. Data da submissão: 21/10/2019 Data da aprovação: 27/11/2019 143 Justiça Social e o Direito <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAgUAAAABCAYAAABOkt0yAAAAAXNSR0IArs4c6QAAAHhlWElmTU0AKgAAAAgABAEaAAUAAAABAAAAPgEbAAUAAAABAAAARgEoAAMAAAABAAIAAIdpAAQAAAABAAAATgAAAAAABBTDAAAMjgAEFMMAAAyOAAOgAQADAAAAAQABAACgAgAEAAAAAQAAAgWgAwAEAAAAAQAAAAEAAAAApiVctgAAAAlwSFlzAAAMzAAADMwBJbrDOQAAACtJREFUSA1jzMxPKGdiYPRgGAWjITAaAqMhMBoCoyEwGgIjNQT2Tp04vwUADYIFAnHpohUAAAAASUVORK5CYII=" alt="page5image10596544" width="516.026000" height="0.750000"> 2a edição lançada em 2015; 6 – Introducción Critica ao Derecho a la Salud, esta com a intenção de expandir para o continente a perspectiva emancipatória do projeto; 7 – Introdução Crítica ao Direito e à Justiça de Transição na América Latina; 8 – Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação; e 9 – Introdução Crítica ao Direito Urbanístico. Nesse caminhar, a linha programática de O Direito Achado na Rua consolida-se como curso a distância, como disciplinas na graduação e na pós-graduação em Direito na Faculdade de Direito da UnB, como linha de pesquisa certificada na Plataforma Lattes de grupos de pesquisa do CNPq e nos programas de Mestrado e Doutorado em Direito e em Direitos Humanos e Cidadania, ambos da UnB. Na linha de intelecção voltada para a configuração de O Direito Achado na Rua como conteúdo paradigmático, faz-se importante a remissão aos três artigos que compunham a Revista Humanidades da UnB, em edição comemorativa aos 30 anos dessa Universidade, em 1992, produzidos pelo professor José Geraldo de Sousa Junior, com título “O Direito Achado na Rua: concepção e prática”; pela professora Maria Célia Paoli, da USP, nomeado “Movimentos sociais; cidadania e espaço público – anos 90”; e, ainda, professor Roberto A. R. de Aguiar, “Histórico e proposta para novas práticas jurídicas”. Ademais, nessa publicação comemorativa outra contribuição com vistas a marcar os vínculos do projeto pedagógico da UnB com a nova cidadania inscrita no horizonte de redemocratização do país fora a resenha sobre O Direito Achado na Rua elaborada pelo professor André-Jean Arnaud, publicada na revista Droit et Société – Revue internacionale de theorie du droit et de sociologie juridique, Paris, n. 3, por ele atualmente dirigida e que foi fundada por Kelsen e Duguit no século XIX. O Direito Achado na Rua, pautado na metodologia do humanismo dialético, numa concepção mais pragmática, consiste em plataforma de comunicação que proporciona o diálogo entre a justiça social e o conhecimento à sua realização, o que coloca à prova a interdisciplinaridade e interinstitucionalidade do saber. Sob este olhar, vai nos dizer o professor José Geraldo de Sousa Junior que a caminhada do movimento O Direito Achado na Rua é pela busca de compreensão e reflexão da atuação jurídica dos novos movimentos sociais, enquanto sujeitos coletivos de direitos, que urgem pela superação das condições de espoliação e de opressão e pela realização de um projeto de legítima organização social da liberdade. Esse movimento realça o protagonismo da cidadania ativa, que se caracteriza pela substituição do sujeito abstrato por novos sujeitos de direito, pela valorização da experiência e da vivência da democracia como ambiente de criação de direitos aberto a conflitos, disputas e antagonismos com protagonismos dos sujeitos. Sem preponderâncias, mas horizontalidade no tratar e cuidar das questões que os impulsionam a ali estar, na construção do projeto Direito como liberdade. O pluralismo jurídico é o baluarte da episteme de O Direito Achado na Rua, na medida em que se diversificam as reivindicações da dinamicidade da vida por meio da lógica emancipatória que entende a sociedade como anseios humanos múltiplos, e que estes devem ser seus elementos determinantes na bússola da efetivação. O Direito, para o pensar de Roberto Lyra Filho, é compreendido não como a norma em que se exterioriza, mas como “enunciação dos princípios de uma legítima organização social da liberdade”. Esta percepção emancipatória do Direito, como consciência da liberdade, é produto das discussões originadas num movimento liderado por ele intitulado, na década de 1980, de Nova Escola Jurídica Brasileira (Nair), nomeada em homenagem, também, à professora Nair Heloísa Bicalho de Sousa. Movimento que segue atualizado e impulsionado pelo professor José Geraldo de Sousa Junior, na UnB, até os dias atuais, visando fundamentalmente reexaminar o 144 Justiça Social e o Direito <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAgUAAAABCAYAAABOkt0yAAAAAXNSR0IArs4c6QAAAHhlWElmTU0AKgAAAAgABAEaAAUAAAABAAAAPgEbAAUAAAABAAAARgEoAAMAAAABAAIAAIdpAAQAAAABAAAATgAAAAAABBTDAAAMjgAEFMMAAAyOAAOgAQADAAAAAQABAACgAgAEAAAAAQAAAgWgAwAEAAAAAQAAAAEAAAAApiVctgAAAAlwSFlzAAAMzAAADMwBJbrDOQAAACtJREFUSA1jzMxPKGdiYPRgGAWjITAaAqMhMBoCoyEwGgIjNQT2Tp04vwUADYIFAnHpohUAAAAASUVORK5CYII=" alt="page6image10603136" width="516.026000" height="0.750000"> Direito não como ordem estagnada, mas como relações dinâmicas na luta pela legitimidade dos princípios libertadores da justiça social. Nessa proposta, a meta a ser alcançada é a justiça militante, não metafísica, nem idealista, abstrata, mas conscientizada em toda etapa na práxis vanguardista em oposição às resistências imobilistas e retrógradas. Neste sentido, a plataforma de O Direito Achado na Rua reivindica para o conhecimento sociojurídico uma distinção em face do saber jurídico-dogmático para atribuir ao primeiro a pretensão de fazer avançar um processo de desideologização da realidade jurídica e, a partir daí, abrir caminhos para a eliminação das opressões. O paradigma que se defende rejeita a matriz positivista de redução da complexidade ao formalismo legalista, bem como a falsa oposição entre o político e o jurídico, sob o entendimento de que, para se realizar a justiça, é preciso ir ao cerne dos conflitos sociais. Portanto, uma epistemologia que posiciona no centro do debate o pensar para além das soluções positivadas em leis. Há de se aferir as opressões por aqueles que as vivem, pensar e efetivar soluções por aqueles que as sentem. Essas afirmações permeiam o caminhar dos sujeitos coletivos de direitos, a base do pluralismo jurídico e os pressupostos do Direito Emancipatório. As proposições da Nair, trazidas por Lyra Filho, nos informa que não se toma a norma pelo Direito; não se define a norma pela sanção; não se reconhece apenas ao Estado o poder de normatizar e sancionar; não se deve curvar ante o fetichismo do chamado Direito Positivo, seja ele costumeiro ou legal; não se deve fazer do Direito um elenco de restrição à liberdade, como se esta fosse algo a deduzir a contrário sensu do que sobra, depois de sancionado o furor criativo de ilicitudes, quer pelo Estado quer pelos micro-organismos concorrentes que estabelecem o poder social dividido o chamado poder dual. A ideia do humanismo de Lyra Filho, o qual visa restituir a confiança das pessoas oprimidas para serem protagonistas ativas de sua existência e de seu destino, é o farol que ilumina o caminhar da plataforma O Direito Achado na Rua, fomentando, assim, uma cultura de cidadania ativa e de participação democrática. Neste sentido, como referencial de pesquisa, O Direito Achado na Rua permite compreender e refletir sobre a atuação jurídica dos novos sujeitos sociais e, com base na análise das experiências populares de criação do Direito: 1. Determinar o espaço político no qual se desenvolvem as práticas sociais que enunciam direitos, a partir mesmo de sua constituição extralegal, por exemplo, direitos humanos. 2. Definir a natureza jurídica do sujeito coletivo capaz de elaborar um projeto político de transformação social e elaborar a sua representação teórica como sujeito coletivo de direito. 3. Enquadrar os dados derivados destas práticas sociais criadoras de direitos e estabelecer novas categorias jurídicas para estruturar as relações solidárias de uma sociedade alternativa em que sejam superadas as condições de espoliação e de opressão do homem pelo homem e na qual o Direito possa realizar-se como um projeto de legítima organização social da liberdade (SOUSA, 2015, p. 03). O Direito Achado na Rua, em última instância, verificado em práticas de resistência, criação e autonomia, tem enfoque no sujeito coletivo de direitos, que traz a importância da cidadania ativa, condição social que se caracteriza pela substituição do sujeito abstrato por novos sujeitos de direito, pela valorização da experiência e da vivência da democracia que leva à criação de novos direitos. Desse modo, O Direito Achado na Rua busca identificar categorias de análise coletadas na própria realidade do ser social do direito, categorias que se expressam como formas 145 Justiça Social e o Direito <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAgUAAAABCAYAAABOkt0yAAAAAXNSR0IArs4c6QAAAHhlWElmTU0AKgAAAAgABAEaAAUAAAABAAAAPgEbAAUAAAABAAAARgEoAAMAAAABAAIAAIdpAAQAAAABAAAATgAAAAAABBTDAAAMjgAEFMMAAAyOAAOgAQADAAAAAQABAACgAgAEAAAAAQAAAgWgAwAEAAAAAQAAAAEAAAAApiVctgAAAAlwSFlzAAAMzAAADMwBJbrDOQAAACtJREFUSA1jzMxPKGdiYPRgGAWjITAaAqMhMBoCoyEwGgIjNQT2Tp04vwUADYIFAnHpohUAAAAASUVORK5CYII=" alt="page7image10699520" width="516.026000" height="0.750000"> do ser social, enquanto determinações da existência social do direito, como observada em Lyra Filho: “[...] quando buscamos o que o Direito é, estamos antes perguntando o que ele vem a ser nas transformações incessantes do seu conteúdo e forma de manifestação concreta dentro do mundo histórico e social (CORREIA, 2016, p. 03). A obra “O que é o Direito”, de Lyra Filho, fundamenta-se na superação da antítese entre o positivismo jurídico e o idealismo jusnaturalista, buscando alçar voo para o direito legítimo a partir da vontade libertada das pessoas e grupos na configuração do Direito Emancipatório, o Direito como liberdade e a sociedade como fonte criativa e legítima de direitos. O aparato de regulação estatal positivista atual, que se exterioriza a partir de uma cultura normativista lógico-formal, mostra-se incapaz de atender aos anseios sociais diante dos conflitos. Neste sentido, põe-se como desafio questionar, repensar e reconhecer a potencialidade do pluralismo jurídico na quebra paradigmática do absolutismo da verdade teórica posta de forma dogmática e suficiente para a justiça social. A epistemologia perquirida em O Direito Achado na Rua propõe uma democracia ampliada a partir da interação dialógica do sujeito coletivo, que percebe a carência social como negação de um direito. Para este sujeito coletivo, portanto, a dimensão pluralista do Direito é clara e tem como base a interação político-sociológica. Nesse contexto, a atuação da Assessoria Jurídica Popular (Ajup), formalizada em 2012 como projeto de extensão na Faculdade de Direito da UnB, com viés interdisciplinar, uma vez que é composta por estudantes de graduação e pós-graduação de diversos cursos da UnB e de outras faculdades do Distrito Federal, ilustra bem a proposta emancipatória do paradigma humanista dialético a que se propõe o projeto O Direito Achado na Rua. A Ajup promove uma prática jurídica extensionista originada de O Direito Achado na Rua, voltada para ações que visam à garantia do acesso à justiça, mesclando assistência jurídica e atividades de educação popular em direitos humanos, organização comunitária e participação popular com grupos e movimentos populares. Uma outra atuação é a do Grupo de Estudos das Promotoras Legais, que executa o projeto de extensão da UnB “Direitos Humanos e Gênero: Promotoras Legais Populares”. Disponibiliza cursos ministrados por um grupo interdisciplinar com o propósito de capacitar mulheres em noções de Direito, Gênero e Cidadania, para atuarem na defesa dos seus direitos e no reconhecimento de sua autonomia. Um outro exemplo de prática da epistemologia referenciada é o Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba, com a proposta de interação participativa e crítica por parte da universidade, da comunidade atendida e dos parceiros envolvidos com assessoria jurídica na mediação de conflitos, apoio psicossocial, educação jurídica popular, realização de seminários debates, oficinas e interlocuções com o Estado. Em linhas conclusivas, a concepção teórico-epistemológica do pluralismo jurídico e a política-práxis de O Direito Achado na Rua permitem compreender e refletir acerca da atuação jurídica dos novos sujeitos sociais, uma vez que se debruçam sobre o estudo de situações derivadas de um contexto diversificado e de espoliações, buscando a efetivação de um Direito Emancipatório, portanto, a realização de um projeto político-sociológico libertário, cujas bases são as visões inclusivas de mundo. 146 Justiça Social e o Direito <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAgUAAAABCAYAAABOkt0yAAAAAXNSR0IArs4c6QAAAHhlWElmTU0AKgAAAAgABAEaAAUAAAABAAAAPgEbAAUAAAABAAAARgEoAAMAAAABAAIAAIdpAAQAAAABAAAATgAAAAAABBTDAAAMjgAEFMMAAAyOAAOgAQADAAAAAQABAACgAgAEAAAAAQAAAgWgAwAEAAAAAQAAAAEAAAAApiVctgAAAAlwSFlzAAAMzAAADMwBJbrDOQAAACtJREFUSA1jzMxPKGdiYPRgGAWjITAaAqMhMBoCoyEwGgIjNQT2Tp04vwUADYIFAnHpohUAAAAASUVORK5CYII=" alt="page8image10542784" width="516.026000" height="0.750000"> Referências Bibliográficas CHAUí, MARILENA. 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