Araújo e Silva Neta, E. 2023. O Julgamento do Habeas Corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça: pode o princípio da bagatela imprópria ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), caso ocorra a reconciliação posterior do casal?. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal. 5, 2 (nov. 2023), 113–133. DOI:https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-7.