ARAÚJO E SILVA NETA, Elenita. O Julgamento do Habeas Corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça: pode o princípio da bagatela imprópria ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), caso ocorra a reconciliação posterior do casal?. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 113–133, 2023. DOI: 10.29327/2193997.5.2-7. Disponível em: https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/224. Acesso em: 14 jun. 2025.