AGUIAR, Rafael dos Reis. Crime de tortura como ato de improbidade administrativa: uma questão de juridicidade. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 17–43, 2021. DOI: 10.29327/2193997.3.1-2. Disponível em: https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/109. Acesso em: 14 jun. 2025.