Araújo e Silva Neta, E. (2023) “O Julgamento do Habeas Corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça: pode o princípio da bagatela imprópria ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), caso ocorra a reconciliação posterior do casal?”, Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 5(2), p. 113–133. doi: 10.29327/2193997.5.2-7.