[1]
R. B. de Barros e G. T. M. de Andrade, “Quem são as mulheres gestantes, parturientes e mães excluídas da prisão domiciliar segundo os julgamentos colegiados do Supremo Tribunal Federal?”, Revista da DPDF, vol. 6, nº 2, p. 161–186, nov. 2024.