Araújo e Silva Neta, Elenita. “O Julgamento Do Habeas Corpus Nº. 333.195 MS Pelo Superior Tribunal De Justiça: Pode O princípio Da Bagatela imprópria Ser Aplicado às infrações Penais Cometidas No âmbito Da Lei Nº. 11.340 06 (Lei Maria Da Penha), Caso Ocorra a reconciliação Posterior Do Casal?”. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal 5, no. 2 (novembro 14, 2023): 113–133. Acessado junho 14, 2025. https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/224.