Aguiar, Rafael dos Reis. “Crime De Tortura Como Ato De Improbidade Administrativa: Uma questão De Juridicidade”. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal 3, no. 1 (abril 29, 2021): 17–43. Acessado junho 14, 2025. https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/109.