Araújo e Silva Neta E. O Julgamento do Habeas Corpus nº. 333.195/MS pelo Superior Tribunal de Justiça: pode o princípio da bagatela imprópria ser aplicado às infrações penais cometidas no âmbito da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), caso ocorra a reconciliação posterior do casal?. Revista da DPDF [Internet]. 14º de novembro de 2023 [citado 14º de junho de 2025];5(2):113-3. Disponível em: https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/224