E se o Direito Processual Penal importar técnicas processuais de uma improbidade administrativa mais garantista?

Primeiros estudos sobre a comunicação de técnicas processuais da Lei n.º 14.230/21 para ações penais sancionatórias regidas pelo CPP

DOI: https://doi.org/10.29327/2193997.5.1-3
Palavras-chave: improbidade administrativa, Lei n. 14230/2021, direito sancionador, criminologia crítica, direito processual penal

Resumo

O artigo avalia a possibilidade de transporte de técnicas processuais garantistas trazidas pela lei nº. 14.230/21 – nas muitas modificações feitas à lei nº. 8.429/92 – para o CPP, mais especificamente em ações processuais penais sancionatórias, em razão da semelhança punitivista de tais regimes normativos (sancionatório administrativo e sancionatório penal)

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Biografia do Autor

Pedro Pessoa Temer, Universidade Federal do Espirito Santo

Mestrando pelo PPGDIR da UFES com área de concentração em Justiça, Processo e Constituição. É Defensor Público Estadual da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

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Revista da defensoria pública do distrito federal, volume cinco, número um, dois mil e vinte e três
Publicado
2023-07-19
Como Citar
Temer, P. P. (2023). E se o Direito Processual Penal importar técnicas processuais de uma improbidade administrativa mais garantista?. Revista Da Defensoria Pública Do Distrito Federal, 5(1), 31-49. https://doi.org/10.29327/2193997.5.1-3
Edição
v. 5 n. 1 (2023): Edição regular
Seção
Artigos
Copyright (c) 2023 Pedro Pessoa Temer

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