ADI 6595

o texto constitucional como ferramenta de contenção do populismo pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

O presente artigo visa indicar a edição da Lei 13.967/2013 como expressão do populismo no Brasil e o papel do Texto Constitucional como ferramenta disponível ao Supremo Tribunal Federal na sua contenção. Estabelecerá a premissa segundo a qual o populismo é fenômeno político e social de relevância global com características comuns em suas expressões nos diferentes países em que surgiu. Pretende o presente trabalho, ainda, indicar que, embora haja traços comuns às experiências populistas pelo mundo, há peculiaridades do caso brasileiro, em que se enquadra a citada Lei 13.697/2019, podendo ser considerada como expressão também da prática de constitucionalismo abusivo. O trabalho abordará a relevância da forma e do conteúdo do Texto Constitucional no manejo pela Suprema Corte brasileira como barreira contra os avanços populistas no país.