Confisco alargado de bens

A inclusão dos déficits da regulação dos riscos na esfera penal

DOI: https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-7
Palavras-chave: Confisco Alargado de Bens, Proporcionalidade, Déficits de Regulação de Riscos, Eficientismo, Garantismo

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo apresentar criticamente o novel instituto do Confisco Alargado (art. 91-A, Código Penal). O contexto de introdução desse efeito da sentença condenatória e a Expansão do Direito Penal é a Sociedade de Riscos. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com enfoque predominantemente dogmático, chega-se à conclusão de que não seria legítimo, adequado e necessário o alargamento da perda patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro, como efeito da condenação, para bens que não tenham correlação com a imputação criminal. Para a realização da pesquisa adota-se o método hipotético-dedutivo de Karl Popper.

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Biografia do Autor

Fernanda Luiza Horácio Buta, Universidade de Brasília

Advogada voluntária na Defensoria Pública da União. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Especialista em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ. Especialista em Direito Penal, Anticorrupção e Compliance pelo Instituto New Law/Uniftec. Pós-Graduação em andamento em Direito Penal e Criminologia pelo CEI-Introcrim/CERS.

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Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal. Dossiê temático sobre Direito e tecnologia: acesso à justiça, pandemia e serviços em rede
Publicado
2021-10-13
Como Citar
Buta, F. L. H. (2021). Confisco alargado de bens. Revista Da Defensoria Pública Do Distrito Federal, 3(2), 79-103. https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-7
Edição
v. 3 n. 2 (2021): Direito e Tecnologia: acesso à justiça, pandemia e serviços em rede
Seção
Artigos - dossiê temático

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