O instituto da averbação premonitória e sua aplicabilidade ao rito da execução fiscal à luz das garantias processuais do executado

Thiago Ribeiro Deienno

doi:10.29327/2193997.2.3-11

Thiago Ribeiro Deienno Defensoria Pública do Distrito Federal

DOI: https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-11

Palavras-chave: Execução fiscal, Novo Código de Processo Civil, Averbação premonitória, Processo executivo comum, Lei n. 11.382/2006

Resumo

Apresenta as alterações feitas pela Lei nº 11.382, de 2006, no Código do Processo Civil – CPC/1973 – e incorporadas pelo Novo Código de Processo Civil que são aplicáveis ao processo da execução fiscal. Trata da história, da classificação, do conceito e da fundamentação da execução fiscal, bem como da aplicabilidade das disposições do Código Processual Civil à Lei de Execuções Fiscais. Analisa o instituto da averbação premonitória, assim como o seu cabimento no processo traçado pela Lei nº 6.830/1980 à luz das garantias processuais do executado em execução fiscal.

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Biografia do Autor

Thiago Ribeiro Deienno, Defensoria Pública do Distrito Federal

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp. É defensor público do Distrito Federal desde o ano de 2016.

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