O instituto da averbação premonitória e sua aplicabilidade ao rito da execução fiscal à luz das garantias processuais do executado

Thiago Ribeiro Deienno

doi:10.29327/2193997.2.3-11

Authors

Thiago Ribeiro Deienno Brazilian Federal District Public Defense Office

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-11

Keywords:

Fiscal execution. New Code of Civil Process. Premonitory Registration. Process common executive Law 11.382/2006., Fiscal execution, new code of civil process, premonitory registration, law 11382-2006

Abstract

It introduces the amendments made by Law 11382, 2006, in the Code of Civil Procedure – CPC/1973 – and incorporated by the New Code of Civil Procedure, which are applicable in the tax execution procedure. It talks about the history, classification, concept and foundation of tax execution, as well as the applicability of CPC clauses to Tax Execution Laws. It analyses the institution of premonitory registration, as well as its appropriateness in the procedure set by Law 6830/1980 in light of the debtor’s procedure guarantees during a tax execution.

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Thiago Ribeiro Deienno, Brazilian Federal District Public Defense Office

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp. É defensor público do Distrito Federal desde o ano de 2016.

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The premonitory registratinon and its aplication in tax foreclousure processo compared to the debtor´s rights

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