Defensoria Pública e curadoria especial no Superior Tribunal de Justiça
a obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial
DOI:
https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-9Palavras-chave:
defensoria Pública, curador especial, preparo recursal, Superior tribunal de justiçaResumo
O artigo trata da questão da obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que a Defensoria Pública atua na curadoria especial, controvérsia ainda acesa, com decisões em ambos os sentidos. Para a compreensão da questão, promove-se breve revisão conceitual da gratuidade, bem como a análise de aspectos essenciais da justiça gratuita e da curadoria especial para, ao final, adentrar no objeto do artigo, ressaltando-se que o tema concerne ao direito de acesso à justiça por pessoas cuja vulnerabilidade decorre da sua ausência no processo.
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