Palavras-chave
ADPF n. 279
assistência jurídica municipal
população hipossuficiente
Supremo Tribunal Federal
Como Citar
Resumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar as contribuições da instituição de sistema de assistência jurídica municipal para o acesso à justiça à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 279. O problema da pesquisa reside no questionamento acerca das contribuições para o acesso à justiça à luz da ADPF nº 279. Em termos metodológicos, a pesquisa consiste na análise bibliográfica e documental, em razão da pesquisa abordar os aspectos teóricos acerca do acesso à justiça, bem como sobre aspectos práticos da ADPF nº 279. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma favorável à possibilidade da instituição da assistência jurídica gratuita pelos Municípios, de modo a ampliar o acesso à justiça aos indivíduos hipossuficientes e a garantir a tutela efetiva de seus direitos.
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