Municipal legal assistance to the hyposufficient population and access to justice

an analysis in the light of ADPF nº 279

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.4.1-6

Keywords:

access to justice, ADPF n 279, Municipal legal assistance, hyposufficient population, Federal Supreme Court

Abstract

The main objective of this article is to analyze the contributions of the institution of a municipal legal assistance system for access to justice, in the light of the judgment of ADPF nº 279 by the Federal Supreme Court. In methodological terms, the research prioritized bibliographical and documentary analysis, addressing some theoretical aspects of the issue of access to justice, as well as the practical consequences of ADPF nº 279, in which the Federal Supreme Court recognized the possibility of instituting free legal assistance for Municipalities, in order to expand access to justice for low-income individuals and guarantee the effective protection of their rights.

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Author Biographies

José Albenes Bezerra Júnior, UFERSA

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professor Adjunto da Universidade Federal do Semiárido (UFERSA). Coordenador do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça (GECAJ/UFERSA/CNPq

Lucas Gabriel Duarte Neris, UFERSA

Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural de Semiárido, UFERSA. Membro do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça, GECAJ.

Bruna Vitória de Oliveira Bezerra, UFERSA

Graduanda em Direito pela Universidade Federal Rural de Semiárido, UFERSA. Membro do Grupo de Estudos em Conflito e Acesso à Justiça, GECAJ.

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Published

2022-12-17

How to Cite

Bezerra Júnior, J. A., Neris, L. G. D., & Bezerra, B. V. de O. (2022). Municipal legal assistance to the hyposufficient population and access to justice: an analysis in the light of ADPF nº 279. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 4(1), 83–102. https://doi.org/10.29327/2193997.4.1-6

Issue

Vol. 4 No. 1 (2022): Access to justice in Brazil: challenges and proposals at multiple levels

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