Da nova concepção teórica de acesso à justiça
O Judiciário como ultima ratio
DOI:
https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-13Palavras-chave:
Acesso à justiça, conflitos, nova concepção teórica, cláusulas estruturantes, resposta estatalResumo
O presente trabalho apresenta uma nova compreensão do conceito de acesso à justiça inserido em um concerto institucional que demanda por uma resposta estatal eficiente e desconcentrada do Poder Judiciário. No ambiente conflitual surge a necessidade de se posicionar (o que implica em intervenção), porquanto a desordem (o conflito) tem por pano de fundo a violência, e a violência é elemento desintegrador da base social e, por assim dizer, da própria existência do Estado. A ação que provoca a resposta administrativa tem o mesmo efeito de restaurar a ordem no circulo conflitual, agindo na tomada de uma posição do Estado. Por isso o ordenamento jurídico também regula como se dará a provocação e a resposta por intermédio de um processo administrativo não jurisdicional. O acesso à justiça implica essencialmente na provocação jurídica do Estado para que reaja democraticamente ao tomar uma posição, considerando a sua finalidade pública e os interesses dos administrados. A reação do Estado consiste em dar uma resposta adequada à pretensão (administrativa ou judicial) aduzida; e, por adequado, é necessário compreender a extensão do seu sentido material. Diante de inúmeras cláusulas estruturante do acesso à justiça na Constituição Federal não é mais possível reduzi-la à inafastabilidade da jurisdição. O acesso à justiça tem uma concepção abrangente e extende exponencialmente a possibilidade de uma resposta efetiva do Estado no concerto sistêmico que implica na participação da administração de conflitos.
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