Novas perspectivas do direito à saúde no Brasil sob o olhar de O Direito Achado na Rua
DOI:
https://doi.org/10.29327/2193997.1.2-4Palavras-chave:
Direitos HUmanos, Saúde Pública no Brasil, Controle, Participação Social, O Direito Achado na RuaResumo
O presente artigo intenta contextualizar brevemente a saúde pública no Brasil, a partir dos anos 1900 até a promulgação da Constituição Federal de 1988 e instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1990. A partir da análise histórica, foram delineados alguns dos enormes desafios na permanência de políticas públicas voltadas para a saúde, em especial no contexto dos governos de orientação liberal. Em um cenário de supressão e diminuição de direitos sociais e da dificuldade de praticar o controle e a participação social, idealizar soluções sob novas perspectivas de efetivar direitos, positivados ou não, é fundamental.
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Referências
ALVARENGA, D.; SILVEIRA, D. Desemprego cai para 11,8% em julho, mas ainda atinge 12,6 milhões. Portal G1 de notícias, [S.l.], 30 ago. 2019, Economia. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/08/30/desemprego-fica-em-118percent-em-julho-diz-ibge.ghtml. Acesso em: 25 out. 2019.
BITTAR, E. C. B. O Decreto nº 8.243/2014 e os desafios da consolidação democrática brasileira. Revista de Informação Legislativa, v. 51, n. 203, p. 7-38, jul./set. 2014.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Diretas Já – 30 anos do Movimento. Portal – 30 anos da Constituição, Brasília, DF, [S.d.]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/destaque-de-materias/diretas-ja. Acesso em: 25 out. 2019.
BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Para entender a gestão do SUS. Brasília: CONASS, 2003. 248p.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 dez. 2016, p. 2.
BRASIL. Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde – CNS e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 jul. 2006, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5839.htm. Acesso em: 23 maio 2019.
BRASIL. Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 maio 2014, p. 6. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8243.htm. Acesso em: 23 maio 2019. (Revogado pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019).
BRASIL. Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 abr. 2019a, p. 5 (edição extra). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9759.htm. Acesso em: 23 maio 2019.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 set. 1990a, p. 18055.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 1990b, p. 25694. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 9 abr. 2001, p. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.427, de 30 de março de 2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 mar. 2017, p. 3. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13427.htm. Acesso em: 23 jun.
BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 jan. 2012a, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Diário Oficial da União: seção 1, Poder Executivo, Brasília, DF, 1º jan. 2019b, p. 1 (edição extra). (Convertida na Lei nº 13.844, de 2019).
BRASIL. Ministério da Fazenda. Aspectos fiscais da saúde no Brasil. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2018. Disponível em: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/AspectosFiscaisSa%C3%BAde2018/a 7203af9-2830-4ecb-bbb9-4b04c45287b4. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Saúde. Inclusão de procedimento por determinação judicial. Jun./2019c. Disponível em: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45549- inclusao-de-procedimento-por-determinacao-judicial. Acesso em: 25 jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselhos de saúde: a responsabilidade do controle social democrático do SUS. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2013.
BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012. 2012b. Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html. Acesso em: 25 jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Nota Técnica nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS, de 4 de fevereiro de 2019. 2019d. Esclarecimentos sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. Disponível em: pbpd.org.br/wp- content/uploads/2019/02/0656ad6e.pdf. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.370, de 21 de junho de 2019. 2019e. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 jun. 2019, p. 44. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.370-de-21-de-junho-de-2019-167267426. Acesso em: 25 jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Disponível em: https://www.aids.gov.br/pt-br/legislacao/portaria-no-2836-de-1-de-dezembro-de-2011. Acesso em: 23 jun. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 6.121-DF. (2019f). Requerente: Partido dos Trabalhadores. Requerido: Presidente da República. Relator: Min. Marco Aurélio Mello. Brasília, 10 jun. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5678906. Acesso em: 25 jun. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Portal de Notícias e Textos. Supremo suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei. Brasília, 2019g.
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413987. Acesso em: 23 jun. 2019.
CASAGRANDE, L. P.; KEUNECKE, L. A Constituição federal de 1988 à luz da accountability: a influência da reforma administrativa do estado brasileiro. Revista Amicus Curiae, [S. l.], v. 9, n. 9, 2012.
CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ (CENEBRA). História social e sanitária da saúde Pública brasileira. Paraná, [S.d.].
CHAUÍ, M. S. Cultura e democracia: o discurso competente e outras falas. 6. ed. São Paulo: Cortez; 1993.
COELHO, J. S. Construindo a participação social no SUS: um constante repensar em busca de equidade e transformação. Revista Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 1, suplemento 1, 2012, p. 138-151.
COELHO, M. T. A. D.; ALMEIDA FILHO, N. de. Conceitos de saúde em discursos contemporâneos de referência científica. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 9, n. 2, p. 315-333, maio/ago. 2002.
COTTA, R. M. M.; CAZAL, M. M.; RODRIGUES, J. F. C. Participação, controle social e exercício da cidadania: a (des)informação como obstáculo à atuação dos conselheiros de saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, São Paulo, v. 19, n. 2, p. 419-438, jan./jun. 2009.
DARLINGTON, S.; CASADO, L. Brazil Fails to Replace Cuban Doctors, Hurting Health Care of 28 Million. The New York Times, June/2019. Disponível em: https://www.nyti- mes.com/2019/06/11/world/americas/brazil-cuba-doctors-jair-bolsonaro.html. Acesso em: 23 jun. 2019.
DOMENICI, T. Entrevista com Francisco Menezes. Agência Pública, São Paulo, jul. 2018. Disponível em: https://www.ihu.unisinos.br/580741-a-extrema-pobreza-voltou-aos-niveis-de-12- anos-atras-diz-pesquisador-da-actionaid-e-ibase. Acesso em: 23 jun. 2019.
FIOCRUZ. Reforma sanitária. Pense mais SUS. A reflexão fortalece essa conquista. [S.l.], [S.d.]. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/reforma-sanitaria. Acesso em: 23 jun. 2019.
FINKELMAN, J. (Org.). Caminhos da saúde pública no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2002. 328p.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). Centro de Pesquisa e Documentação de História (CPDOC). Golpe de 1964. Informação disponível em: https://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/revolucao-de-1964. Acesso em: 25 out. 2019.
INSTITUTO HUMANITAS UNISINOS (IHU). Médicos pelo Brasil e o desmonte SUS. Outras Mídias, São Paulo, 7 out. 2019. Disponível em: https://outraspalavras.net/outrasmidias/medicos-pelo-brasil-e-o-desmonte-sus/. Acesso em: 25 out. 2019.
MATHIAS, M. Antes do SUS: como se (des)organizava a saúde no Brasil sob a ditadura. Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz. Pesquisa, Política e Ação em Saúde Pública. Rio de Janeiro, abr. 2018. Disponível em: https://cee.fiocruz.br/?q=antes-do-sus. Acesso em: 25 out. 2019.
MENDES, E. V. As redes de atenção à saúde. Ciência e Saúde Coletiva, v. 15, n. 5, Rio de Janeiro, ago. 2010.
ODILLA, F. As novas faces do autoritarismo de direita e esquerda nas democracias, segundo pesquisadora holandesa. BBC News Brasil, Londres, maio/2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48022553. Acesso em: 23 jun. 2019.
POLIGNANO, M. V. História das políticas de saúde no Brasil: uma pequena revisão. [S. d.]. Disponível em: https://www.saude.mt.gov.br/ces/arquivo/2165/livros. Acesso em: 21 jun. 2019.
RASELLA, D.; AQUINO, R.; SANTOS, C. A. T.; PAES-SOUSA, R.; BARRETO, M. Effect of a conditional cash transfer programme on childhood mortality: a nationwide analysis of Brazilian municipalities.
The Lancet, May/2013. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/UserFiles/Image/Bolsa%20Familia%20-%20Mortalidade%20Criancas%20Lancet%20Online%20%281%29.pdf. Acesso em: 25 out. 2019.
RASELLA, D.; BASU, S.; HONE, T.; PAES-SOUSA, R.; OCKÉ-REIS, C. O.; MILLETT, C. Child
morbidity and mortality associated with alternative policy responses to the economic crisis in Brazil: A nationwide microsimulation study. PLOS, May/2018. Disponível em: https://journals.plos.org/plosmedicine/article?id=10.1371/journal.pmed.1002570. Acesso em: 23 jun. 2019.
REIS, D. O.; ARAÚJO, E. C. de; CECÍLIO, L. C. de O. Políticas públicas de saúde: Sistema Único de Saúde. São Paulo: Universidade Federal de São Paulo (Unifesp); Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), [S.d.].
ROLIM, L. B.; CRUZ, R. de S. B. L. C.; SAMPAIO, K. J. A. de J. Participação popular e o controle social como diretriz do SUS: uma revisão narrativa. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 37, n. 96, jan./mar. 2013.
RUBIO, D. S. Derechos humanos instituyentes, luchas sociales y acciones cotidianas. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, São Paulo, v. 6, p. 243-268, 2014.
SANTOS, B. de S.; AVRITZER, L. Introdução para ampliar o cânone democrático. In: SANTOS, B. de S. (Org.). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. (Coleção Reinventar a Emancipação Social: Para Novos Manifestos).
SEGRE, M.; FERRAZ, F. C. O conceito de saúde. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 31, n. 5, p. 538-542, out./1997.
SILVA, A. X.; CRUZ, E. A.; MELO, V. A importância estratégica da informação em saúde para o exercício do controle social. Rio de Janeiro, 2007.
SOUSA JUNIOR, J. G. Diálogos com Marilena Chauí. Jornal Estado de Direito, Coluna Lido para Você, Porto Alegre, abr. 2019. Disponível em: https://estadodedireito.com.br/dialogos-com- marilena-chaui/. Acesso em: 12 jul. 2019.
SOUSA JUNIOR, J. G. (Org.). O direito achado na rua: concepção e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. v. 2. (Coleção Direito Vivo).
STEDILE, N. L. R.; GUIMARÃES, M. C. S.; FERLA, A. A.; FREIRE, R. C. Contribuições das conferências nacionais de saúde na definição de políticas públicas de ambiente e informação em saúde. Revista Ciência & Saúde Coletiva, v. 20, n. 10, Rio de Janeiro, p. 2957-2971, out./2015.
SPINOZA, R. M. Accountability. In: CASTRO, C. L. F. de.; GONTIJO, C. R. B.; AMABILE; A. E.
de N. (Org.). Dicionário de políticas públicas. Barbacena: EdUEMG, 2012.
TAVARES, V. Saúde da população LGBT: preconceito e desconhecimento nos serviços de saúde estão os principais desafios para um atendimento com equidade. Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio; FIOCRUZ, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/saude-da-populacao-lgbt. Acesso em: 23 jun. 2019.
TORRES, M. D. de F. Estado, democracia e administração pública no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2004.
VIEIRA, E. A. Políticas sociais e direitos sociais no Brasil. Comunicação & Educação, São Paulo, n. 9, p. 13-17, maio/ago. 1997.
WENDHAUSEN, Á. L. P.; BARBOSA, T. M.; BORBA, M. C. Empoderamento e recursos para a participação em conselhos gestores. Revista Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 15, n. 3, p. 131-144, set./dez. 2006.
ZANINI, F. Apesar de menor, fome ainda afeta o Brasil, aponta órgão da ONU. Folha de S. Paulo online, São Paulo, 20 jul. 2019. Poder. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/07/apesar-de-menor-fome-ainda-afeta-o-brasil-aponta-orgao-da-onu.shtml. Acesso em: 25 out. 2019.
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