New perspectives on the right of health in Brazil under the outlook of The Law Found on the Street

Authors

  • Renata Filgueira Costa Universidade de Brasília
  • Raquel Aparecida Rodrigues Feliciano Lopes

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.1.2-4

Keywords:

Human Rights, unified health system (SUS), social control and participation in health, The Law found on the street

Abstract

This article discusses some perspectives on the right of health and presents the Brazilian health system, since the begining of the 20th century until the promulgation of the current Constitution, in the year of 1988, and the creation of the Unified Health System (SUS), the national health service in 1990. From a historical perspective, some efforts and challenges to keep permanent health policies were outlined, especially in governments with liberal-minded orientation. In a scenario where social righst are being suppressed or decreased, and there are difficulties in exercising social control and participation, idealizing solutions under new perspectives, established or not in the legal system, is fundamental.

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Author Biographies

Renata Filgueira Costa, Universidade de Brasília

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Faculdade UnB Planaltina (PPGP/FUP) – Mestrado Profissional em Gestão Pública; servidora da Universidade de Brasília. E-mail: renatafilgueira@gmail.com.

Raquel Aparecida Rodrigues Feliciano Lopes

Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB, 1988); aluna especial do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos (PPGDH/UnB); Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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2019-12-04

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Costa, R. F., & Lopes, R. A. R. F. (2019). New perspectives on the right of health in Brazil under the outlook of The Law Found on the Street. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 1(2), 80–109. https://doi.org/10.29327/2193997.1.2-4

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Vol. 1 No. 2 (2019): Laws, monisms and pluralisms: The Law Found on the Street and the possibilities of emancipating legal practices

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