Flexibilização e precarização do trabalho no Brasil em tempos de capitalismo global neoliberal
DOI:
https://doi.org/10.29327/2193997.1.3-2Palavras-chave:
O Direito Achado na Rua, Capitalismo global neoliberal, flexibilização, precarização do trabalho, direito do trabalho no BrasilResumo
A Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização evidenciaram, ao longo do ano de 2017, as intensas transformações experimentadas no Brasil contemporâneo quanto ao trabalho e a sua regulamentação. A flexibilização, ao contrário de representar um fenômeno espacialmente isolado, encontra reverberação nas tendências do capitalismo global neoliberal. Entre as características preponderantes, a reorientação da lógica laboral que, na medida em que estimula o engajamento individual via “colaboração”, transfere os riscos econômicos e ocupacionais às/aos trabalhadoras/es. A redução de salários, o aumento de jornada, a reconfiguração das noções de espaço e de tempo de trabalho e não-trabalho, a fragilização das normas de saúde e segurança do trabalho, o esvaziamento da modalidade de trabalho fixo e o enfraquecimento dos sindicatos são alguns dos efeitos possíveis desse processo. Considerando os limites tênues observados entre a flexibilização do trabalho e a sua precarização, pretende-se, neste artigo, refletir sobre algumas das principais alterações trabalhistas ocorridas no Brasil a partir de 2017 e seus desafios à proteção social do trabalho. Num primeiro momento, serão destacadas as tendências do capitalismo neoliberal global e da (des) regulamentação do trabalho no cenário internacional. Em seguida, será realizada uma breve contextualização da linha histórico-normativa do direito do trabalho no Brasil para, em seguida, serem analisadas as modificações centrais ocorridas no âmbito juslaboral da atualidade, destacadamente em relação às Leis de n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prestigiando-se a construção teórica de o “Direito Achado na Rua”.
Downloads
Referências
ADASCALITEI, D.; MORANO, C. P. Labour Market reforms since the crisis: drivers and consequences. Research Department Working Paper, n.º 5. Genebra: OIT, 2015.
ALVES, Daniela A. de. Gestão, produção e experiência do tempo no teletrabalho. 2008. 246p. Tese (Doutorado em Sociologia). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANAMATRA. Reforma Trabalhista. Enunciados Aprovados. 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017). XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Conamat (2018). Brasília, 2018. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/attachments/ article/27175/livreto_RT_Jornada_19_Conamat_site.pdf Acesso em 29 nov. 2019.
AZAR, Riad. Neoliberalism, Austerity, and Authoritarianism. New Politics. v. XV. n. 3. 2015.
BIAVASCHI, Magda Barros. Direito do Trabalho: um direito comprometido com a justiça. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 91-96.
BOLTANSKI, Luc; CHIAPELLO, Ève. O novo espírito do capitalismo. Tradução de Ivone C. Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
BRASIL. CAMARA DOS DEPUTADOS. DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasília. 21 de março de 1998. p. 07242. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/ DCD21MAR1998.pdf#page=8. Acesso em 28 nov. 2019.
BRUFF, Ian; TANSEL, Cemal Burak. Authoritarian neoliberalism: trajectories of knowledge production and praxis, Globalizations, 16:3, 2018. p. 233-244. Disponível em: https://doi.org/10.1080/14747731.2018.1502497. Acesso em 28 nov. 2019.
BRUFF, Ian. The Rise of Authoritarian Neoliberalism. Rethinking Marxism: A Journal of Economics, Culture & Society. 26(1), 2014. p. 113-29.
CAMPANA, Priscila. O Mito da Consolidação das Leis Trabalhistas como reprodução da Carta del Lavoro. Revista Jurídica (FURB), v. 12, n. 23, p. 44-62, 2008. Disponível em: https://gorila.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/835. Acesso em 28 nov. 2019.
CARVALHO, Amilton Bueno de. Flexibilização X Direito Alternativo. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 97- 102.
CASTELLANO, Mayka; BAKKER, Bruna. Renovações do self-made man: meritocracia e empreendedorismo nos filmes À procura da felicidade e A rede social. C-Legenda-Revista do Programa de Pós-graduação em Cinema e Audiovisual, n. 32, p. 32, 2015. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ciberlegenda/article/view/36973. Acesso em: 5 dez. 2019.
DAL ROSSO, Sadi. O ardil da flexibilidade: os trabalhadores e a teoria do valor. São Paulo: Boitempo, 2017.
DE ARAÚJO, Maurício Azevedo; DUTRA, Renata Queiroz; DE JESUS, Selma Cristina Silva. Neoliberalismo e flexibilização da legislação trabalhista no Brasil e na França. Cadernos do CEAS: Revista crítica de humanidades, n. 242, p. 558-581, 2018. Disponível em: https://cadernosdoceas.ucsal.br/index.php/cadernosdoceas/article/view/401. Acesso em 29 nov. 2019.
DELANTY, Gerard. The Cosmopolitan Imagination: The Renewal of Critical Social Theory. Cambridge, New York: Cambridge Press, 2009.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
DRUCK, Graça; DUTRA, Renata; SILVA, Selma Cristina. A Contrarreforma Neoliberal e a Terceirização: a precarização como regra. Cad. CRH, Salvador , v. 32, n. 86, p. 289-306, ago. 2019 Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-497920190002 00289&lng=pt&nrm=iso. Acesso em 29 nov. 2019.
FAIR, Hernán. The Neoliberal Capitalist Discourse from a Lacanian Perspective. Desafios, v. 31, n. 1, p. 193, 2019.
FARIA, José Eduardo. Os novos desafios da Justiça do Trabalho. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 76-83.
FILGUEIRAS, Vitor Araujo; LIMA, Uallace Moreira; SOUZA, Ilan Fonseca de. Os impactos jurídicos, econômicos e sociais das reformas trabalhistas. Cad. CRH, Salvador , v. 32, n. 86, p. 231-252, ago. 2019 . Disponível em: https://www.scielo.br/ scielo.php? script=sci_arttext&pid=S0103-49792019000200231&lng=pt &nrm=iso. Acesso em 29 nov. 2019.
FONSECA, Vanessa Patriota. Terceirizar atividade-fim é alugar trabalhador. In: CAMPOS, André Gambiér (Org.). Terceirização do trabalho no Brasil: novas e distintas perspectivas para o debate. Brasília: IPEA, 2018. p. 95-113.
FRAGA, Ricardo Carvalho. Em defesa do poder normativo. Atualidade e flexibilização. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 133-135.
GALANTE, Elisa Helena Lesqueves. Participação popular no processo legislativo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, n. 4, 2004. Disponível em: https://www.uniflu.edu.br/arquivos/Revistas/Revista04e05/Discente/03.pdf. Acesso em 02 dez. 2019.
GALVÃO, Andréia. Neoliberalismo e reforma trabalhista no Brasil. 2003. 384 p. Tese (doutorado). Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Campinas, SP. Disponível em: https://www.repositorio.unicamp.br/handle/REPOSIP/280199. Acesso em: 29 nov. 2019.
GENRO, Tarso. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 84-90.
GURGEL, Claudio. A Gerência do Pensamento - a ideologia neoliberal na formação do gestor. Revista Trabalho Necessário| ISSN: 1808-799X, v. 3, n. 3, 2005.
HALL, Richard. On authoritarian neoliberalism and poetic epistemology. 2019. Disponível em: https://dora.dmu.ac.uk/handle/2086/17412. Acesso em 29 nov. 2019.
KREIN, José Dari; OLIVEIRA, Roberto Véras de; FILGUEIRAS, Vitor Araújo. As Reformas Trabalhistas: promessas e impactos na vida de quem trabalha. Cad. CRH, Salvador , v. 32, n. 86, p. 225-229, ago. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php? script=sci_arttext &pid=S0103-49792019000200225&lng=pt&nrm=isso. Acesso em 02 dez. 2019.
KREIN, José Dari; BIAVASCHI, Magda de Barros. Brasil: os movimentos contraditórios da regulação do trabalho dos anos 2000. Cuadernos del CENDES, v. 32, n. 89, p. 47-82, 2015. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/403/40344216004.pdf. Acesso em 02 dez. 2019.
LARA, Ricardo; SILVA, Mauri Antônio da. A Ditadura civil-militar de 1964: os impactos de longa duração nos direitos trabalhistas e sociais no Brasil. Serv. Soc. Soc., São Paulo , n. 122, p. 275-293, June 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282015000200275&lng=en&nrm=iso. Acesso em 29 nov. 2019.
LIMA, Jacob Carlos; BRIDI, Maria Aparecida. Trabalho Digital e Emprego: a reforma trabalhista e o aprofundamento da precariedade. Cad. CRH, Salvador, v. 32, n. 86, p. 325-342, Aug. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-49792019000200 325&lng=en&nrm=iso. Acesso em 29 nov. 2019.
LOPES, Dawisson Belém. Neoliberalismo como exceção ou exceções ao neoliberalismo? Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 24, n. 69, p. 186-190, Fev. 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092009000100016&lng=en&nrm =iso. Acesso em 5 Jan. 2020.
LYRA FILHO. Os novos desafios da Justiça do Trabalho. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 62-76.
LYRA FILHO, Roberto. O que é o direito. São Paulo: Brasiliense, 1982. Disponível em: <https://www.faculdadearaguaia.edu.br/site/servicos/downloads/colecao/direito.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2019.
OLIVEIRA, Roberto Véras de. Sindicalismo e Terceirização no Brasil: pontos para reflexão. Cad. CRH, Salvador, v. 28, n. 75, p. 545-567, Dec. 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/ scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-49792015000300545&lng=en& nrm=iso. Acesso em 29 nov. 2019.
PAOLI, Maria Celia. Trabalhadores e cidadania, experiências do mundo público na história do Brasil moderno. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 24-52.
PELATIERI, Patrícia; Et ali. Terceirização e precarização das condições de trabalho: condições de trabalho e remuneração em atividades tipicamente terceirizadas e contratantes. In: CAMPOS, André Gambiér (Org.). Terceirização do trabalho no Brasil: novas e distintas perspectivas para o debate. Brasília: IPEA, 2018. p. 11-33.
PELATIERI, Patrícia; Et ali. As desigualdades entre trabalhadores terceirizados e diretamente contratados: análise a partir dos resultados de negociações coletivas de categorias selecionadas. In: CAMPOS, André Gambiér (Org.). Terceirização do trabalho no Brasil: novas e distintas perspectivas para o debate. Brasília: IPEA, 2018. p. 33-49.
SILVA, Sandro Pereira. A estratégia argumentativa da Reforma Trabalhista no Brasil à luz de dados internacionais. Mercado de Trabalho, n. 64, p. 99-110. Brasília: IPEA, 2018.
SOUSA, Fernando Pires de.; Et ali. Terceirização no processo de acumulação capitalista, suas imbricações com as formas de trabalho produtivo e improdutivo e manifestações. In: CAMPOS, André Gambiér (Org.). Terceirização do trabalho no Brasil: novas e distintas perspectivas para o debate. Brasília: IPEA, 2018. p. 77-95.
SOUSA, Nair Heloísa Bicalho. Novos Sujeitos Sociais: A classe trabalhadora na cena histórica contemporânea. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993. p. 53-61.
SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. O Direito Achado na Rua: condições sociais e fundamentos teóricos. Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro , v. 10, n. 4, p. 2776-2817, Dec. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2179-89662019000402776&lng=en&nrm =iso. Acesso em 9 jan. 2020.
SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. O Direito Achado na Rua: concepção e prática. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015.
SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. Direito como liberdade: o direito achado na rua. Porto Alegre: Sérgio F. editor, 2011.
SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Apresentação. In: SOUSA JUNIOR, José Geraldo; AGUIAR, Roberto A. R. (Orgs.). Introdução crítica ao direito do trabalho. Série O Direito Achado na Rua. 2.v. Brasília: Universidade de Brasília, 1993.
SOTO, Luis Antonio Cruz. Neoliberalismo y globalización económica. Algunos elementos de análisis para precisar los conceptos. México. Revista Contaduria y Administracion. n. 2005. Abr./jun. 2002. p. 13-26.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. Brasília. 29 de junho de 2018. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe. asp?idConteudo=382819. Acesso em 29 nov. 2019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF. Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização. Brasília. 22 de agosto de 2018. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=387588. Acesso em 29 nov. 2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Conflito de Competência: CC 164544/MG (2019/0079952-0). Relator: Min. Moura Ribeiro. Segunda Seção. DJ: 0409/2019. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=CC%20164544 Acesso em 29 nov. 2019.
TANSEL, Cemal Burak. States of discipline: Authoritarian neoliberalism and the contested reproduction of capitalist order. London: Rowman & Littlefield International. 2017.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos. Brasília. 5 de novembro de 2018. Disponível em: https://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/ 89Dk/content/primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-efeitos?inheritRedirect=false. Acesso em 28 nov. 2019.
TURNER, Bryan; Khondker, Habibul. Globalization: East and West. Sage. London, 2010.
VIANNA, Segadas. A evolução do direito do trabalho no Brasil. In: SUSSEKIND, Arnaldo; Et ali (Orgs.). Instituições de Direito do Trabalho. 20 ed. v.1. São Paulo: LTr, 2002. p. 51-82.
WAGNER, Peter. Modernity: Understanding the present. Cambridge: Polity, 2012.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os textos, conteúdos, manifestações e posicionamentos dos autores não refletem o entendimento da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal.
O conteúdo dos artigos e resenhas pertencem aos seus autores, bem como seu copyrights.
Para submeter seus artigos ou para publicar na DPDF você não efetuará qualquer tipo de pagamento. É gratuita a submissão, o processamento e a eventual publicação do artigo. Não há cobranças ou taxas para a submissão e publicação de artigos. O acesso à revista é gratuito e aberto para todos.
®Defensoria Pública do Distrito Federal
®Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
