The subvertion of the assumption of the 'preservation of the public order' to motivate preventive prison in drug crimes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-10

Keywords:

Preventive detention, Preservation of the public order, drug crimes

Abstract

The preventive detention as a safeguard of the preservation of public order has serious systematic inconsistencies when analyzed together with others norms that composes the criminal law and penal procedure. However, the pre-trial detention gains greater prominence in cases related to drug offenses, because, due to issues essentially linked to this type of crime, especially due to the hideousness that was conferred by the Brazilian Constitution of 1988 to the crime of drug trafficking, it is revealed totally abstract, generic and unrestrictedly applicable, and the motivation can be stimulate by arguments detached from the specific case and merely speculative.

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Marcelo Carneiro Pereira, UDF

Direito - Centro Universitário do Distrito Federal

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Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, volume dois, número três, dossiê temático criminologia e direito

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Published

2020-12-16

How to Cite

Pereira, M. C. (2020). The subvertion of the assumption of the ’preservation of the public order’ to motivate preventive prison in drug crimes. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 2(3), 151–169. https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-10

Issue

Vol. 2 No. 3 (2020): Criminology and law

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