The evolution of fraternity as a legal-constitucional category in the Brazilian Supreme Federal Court

analysis of ADI 3510 and popular action 3388

Authors

  • Marcela Almeida Nogueira Carvalho DPDF

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.3.1-8

Keywords:

fraternity, fraternal constitutionalism, French Revolution, Fundamental rights

Abstract

This paper is methodologically based on a review of the available bibliography about the fraternity on different branches of knowledge: philosophy, law, sociology, political science and history. Also, this research aims to identify the applicability of the fraternity principle on Brazilian Supreme Court’s interpretation in the following cases: embryonic stem cells for research and treatment of degenerative diseases; and the demarcations of Indigenous Lands (Raposa Serra do Sol). Therefore, the fraternity as an interpretational vector of the other principles of equality and liberty.

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Author Biography

Marcela Almeida Nogueira Carvalho, DPDF

Possui graduação em Direito pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (2007) e especialização em Direito
- Prática Processual nos Tribunais pelo Centro Universitário de Brasília (2016). Mestranda em Direito  Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (2020-2023). Atua profissionalmente como Defensora Pública do Distrito Federal e Professora de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direitos Difusos e Coletivos.

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Capa da Revista da defensoria pública do distrito federal, volume 3, número 1, 2021.

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Published

2021-04-29

How to Cite

Carvalho, M. A. N. (2021). The evolution of fraternity as a legal-constitucional category in the Brazilian Supreme Federal Court: analysis of ADI 3510 and popular action 3388. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 3(1), 189–209. https://doi.org/10.29327/2193997.3.1-8

Issue

Vol. 3 No. 1 (2021): Law, security and liberties: legal mechanisms to individual and collective guarantees

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