Access to justice by applications that function as consensual means of resolving consumer conflicts in the digital environment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-3

Keywords:

access to justice, consumer, conflict resolution, alternative means, networked services

Abstract

Amid the evolution and guidelines of networked services, consumer relations have begun to develop in electronic environments. From this perspective, as consumer relations are formed, and products/services are purchased or used, consumer demands are urged for a facilitated and effective resolution. It is in this context that platforms and apps are considered as out-of-court mechanisms of access to justice for consumers amid the advancement of the network society. Thus, the crux of the issue transits around the relationship between the possibility of resolving conflicts out-of-court, the need to develop applications for such purposes and the responsibility of regulatory agencies over this resolution. The aim is, therefore, to identify the digital mechanisms available to facilitate consumers' access to justice and to consider the accountability of regulatory agencies for consumer assistance. To this end, the methodological procedures used for such analysis consist of applied research, with a qualitative and hypothetical-deductive approach, and a descriptive objective. It is extremely necessary to encourage this perception because there are not enough alternatives for consumers to solve their claims, especially in pandemic contexts, when considering possible isolation and inoperability of consumer protection units of a face-to-face and direct nature. In view of this, we conclude that it is of paramount importance to promote the development of virtual alternative methods of conflict resolution as opposed to the traditional face-to-face ones.

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Author Biographies

Fabrício Germano Alves, UFRN

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), Direito Eletrônico (Estácio), Publicidade e Propaganda: mídias, linguagens e comportamento do consumidor (Intervale), Marketing Digital (Intervale), Docência no Ensino Superior (FMU) e Metodologias em Educação a Distância (Intervale). Mestre em Direito (UFRN). Mestre e Doutor pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) – Espanha. Líder do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/RN. Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa, UFRN

Acadêmico do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da Universidade do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRAELCON). Bolsista de iniciação científica do Projeto de Pesquisa intitulado Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico (marketplace).

Vinícius Wdson do Vale Rocha, UFRN

Acadêmico do Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do NEDDIG - Núcleo de Estudos em Direito Digital. Discente de iniciação científica do projeto de pesquisa intitulado Interfaces entre o Direito das Relações de Consumo e o Direito Animal.  Membro do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Membro do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRAELCON).

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Published

2021-10-13

How to Cite

Alves, F. G., Sousa, P. H. da M. R., & Rocha, V. W. do V. (2021). Access to justice by applications that function as consensual means of resolving consumer conflicts in the digital environment. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 3(2), 17–34. https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-3