A violência doméstica contra a mulher e o acesso das v´ítimas à justiça em tempos de pandemia de Covid-19

Bianca Rodrigues do Nascimento

doi:10.29327/2193997.3.2-8

Authors

Bianca Rodrigues do Nascimento DPDF https://orcid.org/0000-0003-4505-4670

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-8

Keywords:

pandemic; domestic violence; victim; justice access., pandemic, domestic violence, victim, justice access

Abstract

The Law 11.340/2006 (Maria da Penha Law) completed 14 years on August 7, 2020, during the Covid-19 pandemic in which social isolation was adopted by most governments to contain the advance of the virus. Considered innovative at the time of its creation, the Law provides mechanisms to curb and prevent domestic and family violence against women, however these mechanisms have not been sufficient to contain the wave of violence that ravages Brazilian homes in the midst of the pandemic and only in the first 4 months of 2020 the reports increased 14.1% over the previous year. Based on it, this article aims to analyze the impact of the isolation measures and the increasing denunciations as well as the victims' access to the Brazilian Judiciary.

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Bianca Rodrigues do Nascimento, DPDF

Bacharelado em Direito (Instituto Camillo Filho). Pós-graduação em direito do consumidor (Universidade Anhaguera - UNIDERP)

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The domestic violence against woman and the victim’s access to justice in the COVID-19 pandemic

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