Internet e l'informazione come diritti fondamentali che condizionano l'acesso alla giustizia nell'ambiente digitale

Ederson Rabelo da Cruz; Luan Christ Rodrigues

doi:10.29327/2193997.3.2-4

Authors

Ederson Rabelo da Cruz UnB https://orcid.org/0000-0003-4930-5596
Luan Christ Rodrigues UnB https://orcid.org/0000-0003-4590-6482

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-4

Keywords:

digital law, fundamental rights, access to justice, access to the internet, access to information

Abstract

This research aims to study the reasons why the consolidation of access to justice in the digital environment may depend both on access to the Internet and access to information. Using the hypothetical deductive approach and the bibliographical research technique, it analyzes the convergent and problematic aspects of the interdependence between access to justice and the Fundamental Rights of access to the Internet and to information from the procedural guarantees and access to technological support, especially to people who are vulnerable due to their personal characteristics and circumstances. It is concluded that access to the Internet makes it possible that, in moments like the pandemic, individuals continue to have access to some of their rights, especially through the adequate treatment of legal information in a clear and easy-to-understand language.

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Author Biographies

Ederson Rabelo da Cruz, UnB

Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Especializando em Direito Digital pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Foi Secretário Adjunto ao Gabinete da Coordenadoria-Geral da Clínica de Direitos Humanos CDH|UFPR no biênio 2017/2019.

Luan Christ Rodrigues, UnB

Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito e Sociedade pela Universidade La Salle. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Professor de Direito Público e Direito Privado do Centro Universitário La Salle – Lucas do Rio Verde/MT. Advogado

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Internet and information as fundamental rights that condition access to justice in the digital environment

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