The access to the internet in times of Covid-19

guarantee of material equality in the right to basic education

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-5

Keywords:

social rights, right to education, material equality, internet, covid-19

Abstract

The presente study search to identify whether it is possible to demand effective policies from the Government to guarantee the right to basic education through the materialization of Internet access during the pandemic period caused by COVID-19. Therefore, the Right to Education must be approached from the perspective of the existential minimum. In addition, it is important to study equal access to education from a material perspective, which imposes on the public administrator the objective duty to comply with constitutional dictates. From a practical point of view, it is necessary to analyze the Constitutional Court's view regarding the safeguarding of service rights, especially basic education, in addition to identifying concrete public policies for Internet access developed during the pandemic for the benefit of needy students. Considering that the work is bibliographic in nature, the method of approach used was the deductive method, concluding, in the end, by the feasibility of requiring the State to guarantee Internet access for the continuity of basic education and, if this is omitted, the judicial postulation.

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Lisiane Beatriz Wickert, Unijuí

Mestre em Desenvolvimento, Gestão e Cidadania pela UNIJUÍ. Pós-graduada em Instituições Jurídico-Políticas pela UNIJUÍ. Professora da Pós-graduação e Graduação em Direito da UNIJUÍ. Advogada. E-mail: lisianewickert@gmail.com.

Janice Scheila Kieling, Facica-CEI

Pós-graduada em Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais (FACICA)/CEI. Bacharel em Direito pela URI - Campus Santo Ângelo. Advogada. E-mail: janiceskieling@gmail.com.

Diego Luiz Trindade, Uniderp

Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp - Campus Campo Grande. Bacharel em Direito pela URI - Campus Santo Ângelo. Servidor público federal. E-mail: diegoottrindade@gmail.com.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. 3. reimpr. São Paulo: Malheiros, 2015.

BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BARRÍA, Cecilia. Coronavirus: 6 efectos de la “catástrofe generacional” en la educación en América Latina provocada por la covid-19. In: BBC News Mundo. 14 sep. 2020. Disponível em: <https://www.bbc.com/mundo/noticias-america-latina-54097136>. Acesso em: 15 set. 2020.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

BRASIL. Ministério da Educação. Programa de Inovação Educação Conectada. Disponível em: <https://educacaoconectada.mec.gov.br/o-programa/sobre>. Acesso em: 14 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 45/DF. Relator: Ministro Celso de Melo. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, DJe. 04 mai. 2004. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 410.715/SP. Relator: Ministro Celso de Melo. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, DJe. 03 fev. 2006. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.076.911/DF. Relator: Ministro Celso de Melo. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, DJe. 11 abr. 2018. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 761.127/AP. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, DJe. 18 ago. 2014. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 860.979/DF. Relator: Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, DJe. 06 mai. 2015. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 888.815/RS. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, DJe. 18 ago. 2014. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp>. Acesso em: 11 ago. 2020.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

CUNHA JR., Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.

CUNHA JR., Dirley da; NOVELINO, Marcelo. Constituição Federal para concursos - doutrina, jurisprudência e questões de concursos. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des) caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.

LEAL, Rogério Gesta. Condições e possibilidades eficaciais dos direitos fundamentais sociais: os desafios do poder judiciário no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. rev. e atual. até a EC n.º 95. São Paulo: Atlas, 2017.

OLIVEIRA, Bruna Pinotti Garcia; LAZARI, Rafael de. Manual de direitos humanos: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2018.

OLIVEIRA, Gislaine Ferreira; SILVA, Rosane Leal da. A Universalização do acesso à Internet como novo direito fundamental: das políticas de inclusão à educação digital. In: MAIA, Luciano Mariz; ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa de; SILVA, Lucas Gonçalves da (Coord.). Direitos fundamentais e democracia I [Recurso eletrônico on-line]. Organização CONPEDI/UFPB. Florianópolis: CONPEDI, 2014.

OPAS - Organização Pan-Americana da Saúde. Folha informativa COVID-19 - Escritório da OPAS e da OMS no Brasil. Brasília (DF), 2020. Disponível em: <https://www.paho.org/pt/covid19>. Acesso em: 10 set. 2020.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Educação. Começa implantação das Aulas Remotas na Rede Estadual de Ensino. 02 jun. 2020. Disponível em: <https://educacao.rs.gov.br/comeca-implantacao-das-aulas-remotas-na-rede-estadual-de-ensino>. Acesso em: 15 jun. 2020.

RIO GRANDE DO SUL. Assembleia Legislativa. Presidência. Assembleia irá repassar R$ 5,4 milhões para levar Internet a estudantes da rede estadual. 14 mai. 2020. Disponível em: <https://www.al.rs.gov.br>. Acesso em: 17 mai. 2020.

SAMPAIO, Marcos. O Constitucionalismo Digital e a COVID-19. In: BAHIA, Saulo José Casali, org. Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavírus. São Paulo: Iasp, 2020.

SÃO PAULO. Secretaria da Educação. Centro de Mídias da Educação de São Paulo. Disponível em: <https://centrodemidiasp.educacao.sp.gov.br/>. Acesso em: 13 set. 2020.

SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6. ed. ampl., incluindo novo capítulo sobre princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2017.

SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos Reis; LEAL, Rogério Gesta (Orgs.). Direitos sociais & Políticas públicas. Tomo 8. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2008.

SOLOMÓN. La Prensa Gráfica. El Salvador, 22 abr. 2020. Humor. Caricatura. Disponível em: <https://www.laprensagrafica.com/Caricatura-h202004210002.html>. Acesso em: 15 mai. 2020.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

UNESCO. Comisión internacional sobre los Futuros de la Educación. La educación en un mundo tras la COVID: nueve ideas para la acción pública.

Paris: UNESCO, 2020. Disponível em <https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000373717_spa?fbclid=IwAR0e5c-VoMjNLZPzEl7lrcLjgV66zg1pgrP9sBObBbEToyGCA5zO2sMShGE>. Acesso em 15 set. 2020.

URUPÁ, Marcos. Políticas Públicas de Acesso à Internet no Brasil: a implementação da ação Banda Larga Popular. In: SOUSA, Janara; GERALDES, Elen; REIS, Lígia Maria (Orgs.). Internet e direitos humanos: cenários e perspectivas. Brasília: Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2019.

Published

2021-10-13

How to Cite

Wickert, L. B., Kieling, J. S., & Trindade, D. L. (2021). The access to the internet in times of Covid-19: guarantee of material equality in the right to basic education. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 3(2), 49–68. https://doi.org/10.29327/2193997.3.2-5