A Defensoria Pública e a assistência jurídica aos pequenos empresários

Daniel Deggau Bastos

doi:10.29327/2193997.4.1-5

Authors

Daniel Deggau Bastos UFSC https://orcid.org/0000-0002-1154-1270

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.4.1-5

Keywords:

Public Defender’s Office – Business Law – Entrepreneur – Small businessman – Access to justice, public defender's office, business law, entrepreneur, small businessman, access to justice

Abstract

Millions of small businessmen, MEI entrepreneurs, constitute a social group of unquestionable relevance to the economy. National surveys, with data collection, indicate that the MEI is a heterogeneous category, substantially formed by people with a family income similar to the criteria for attending the Public Defender's Office. After presenting some basic notions about Company Law and drawing connections with the Public Defender's Office, this research seeks to identify the Public Defender's role in serving small businessmen and improving the criteria for access to justice.

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Daniel Deggau Bastos, UFSC

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor da Universidade Federal de Santa Catarina. Defensor Público do Estado de Santa Catarina.

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The Public Defender’s Office and access to justice for small businessman

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