Alimentos compensatórios e o Superior Tribunal de Justiça: análise à luz da disparidade de gênero

Myrelle Jacob Gonçalves

doi:10.29327/2193997.4.2-4

Authors

Myrelle Jacob Gonçalves Faculdade de Direito Milton Campos

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.4.2-4

Keywords:

Spousal Alimony, Brazilian Higher Court, Gender Perspective

Abstract

The article aims to analyze collegiate decisions from the Brazilian Superior Court of Justice about spousal alimony to verify: (i) the existence of uniform decisions; (i) the inclusion of gender perspective. For the proposal, the research started with a review of the most cited author's concepts and continued with an analysis of the data collected and organized into seven qualitative variables. The conclusion was that the researched Superior Court decisions are not uniform, even though they quote the same author. They also do not consider the gender perspective, despite the data indicating that women are the demanders of spousal alimony.

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Author Biography

Myrelle Jacob Gonçalves, Faculdade de Direito Milton Campos

Advogada. Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Membro do IBDFAM e Internacional Society of Family Law. Mestranda em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos.

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Spousal alimony in Brazilian Higher Court (STJ) decisions

a gender inequality perspective analysis.

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