The foundation and the relevance of social protection measures in custody hearings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.4.3-4

Keywords:

custody hearing, social protection measures, prison system, human rights, criminal justice

Abstract

Implemented in Brazil in 2015, Custody Hearings brought immediacy to the criminal process and instituted a hermeneutic turn in the magistrate’s performance when examining arrests in flagrante delicto. However, despite the ongoing time in the country, major challenges remain for it to achieve its goals and reach its potential in promoting fundamental rights. The present study delimited its theme in the legal/juridical basis for the adoption of Protection Measures in Custody Hearings. A qualitative approach was carried out through descriptive research and bibliographical review, using the deductive and dialectical method. The results led to the conclusion that the Custody Hearings introduced a new paradigm in the field of criminal justice administration and, the promotion of social protection, aligns with international standards for the protection of human rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Claudia Vieira Maciel de Sousa, Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron

Mestra em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia (Unir/Emeron). Especialista em Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam; Especialista em Ciências Criminais pela PUC-Minas. Especialista em Direito pela Escola da Magistratura de Rondônia - Emeron. Pesquisadora no Programa de Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam: GEPDI 6: Poder Judiciário, Direitos Fundamentais e Jurisdição Penal; Professora de Direito Processual Penal I do Curso de Especialização em Direito da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia/Emeron. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde 2008.

References

BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão. Causas e Alternativas. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BRASIL. Provimento Conjunto nº 03/2015 de 22 de janeiro de 2015, DJE-SP de 27 de janeiro de 2015, Ano VIII, Ed. 1814, São Paulo. p. 1-2. 2015.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 24 out. 2021.

CERQUEIRA, D.; LOBÃO, W. Determinantes da criminalidade: arcabouços teóricos e resultados empíricos. DADOS – Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro, v. 47, n. 2, p. 233-269. 2004. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0011-52582004000200002. Acesso em: 19 abr. 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Audiência de Custódia. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 20 out. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual de proteção social na audiência de custódia: Parâmetros para o serviço de atendimento à pessoa custodiada / Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi et al. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020a.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Manuais sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Sumário Executivo. Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Omega Research Foundation; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi et al. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020b.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Panorama-das-Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf. Acesso em 01 mar. 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Relatório da Audiência de Custódia 6 anos. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-6-anos-audiencia-custodia.pdf. Acesso em 03 mar. 2022

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Brasília, CNJ, 2015. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 20 out. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Sumário Executivo. Manual de proteção social na audiência de custódia: Parâmetros para o serviço de atendimento à pessoa custodiada / Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi et al. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020e.

FALEIROS, Vicente de Paula. Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens. Revista Direito, Estado e Sociedade. 2021. p. 1-21. doi.org/10.17808/des.0.1368. Acesso: 23 abr. 2022.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf. Acesso em 03 jul. 2022.

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA – IDDD (São Paulo). Audiências de Custódia: Panorama Nacional. São Paulo: Iddd, 2018. 87 p. Disponível em: https://www.iddd.org.br/wp-content/uploads/2017/12/Audiencias-de-Custodia_Panorama-Nacional_Relatorio.pdf.pdf. Acesso em: 9 dez. 2021.

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA (São Paulo). Prisão como regra: Ilegalidades e Desafios das Audiências de Custódia no Rio de Janeiro. São Paulo: Iddd, 47 p. 2020. Disponível em: https://iddd.org.br/wp-content/uploads/2020/11/prisacc83o-como-regra_final.pdf. Acesso em 09 dez. 2021.

JARRET, C. How prison changes people. BBC Future. Disponível em: https://www.bbc.com/future/article/20180430-the-unexpected-ways-prison-time-changes-people. Acesso em: 21 mai. 2022.

LANFREDI, L. G. fala no ciber evento A proteção social logo após a detenção: experiências no Brasil e no México - Reflexões a partir do programa Fazendo Justiça (Brasil), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o Unodc e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) Brasil realizado em 18 mar. de 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=U6__BE2uGMA. Acesso em 03 jul. 2022.

LIRA, Y. T. Audiência de Custódia e a Tutela Coletiva dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Disponível em: LEXMAX: revista do advogado. (pp. 05-16). Comissão do Jovem Advogado da OAB/PB: João Pessoa. Ano I, n. 3, 2015. Disponível em: https://yulgan.blogspot.com/2015/11/audiencia-de-custodia-e-tutela-coletiva.html. Acesso em 23 abr. 2022.

MISSE, M. et al. Quando a polícia mata: homicídio por “autos de resistência” no Rio de Janeiro (2001-2011). Rio de Janeiro: Booklink, 2013.

NÓBREGA JÚNIOR, J. M. P. da. A relação entre vulnerabilidade social e violência numa perspectiva comparada. Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública – Rebesp, Coleção Conde dos Arcos - Segurança Pública. v. 14 n. 1. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.29377/rebesp.v14i1.507. Acesso em: 29 mar. 2022.

OCAMPOS, L. Audiências de Custódia - a presença como direito fundamental. Belo Horizonte: D’Plácido. 280p. 2022.

PANADERO-HERRERO, S.; MUÑOZ-LOPES, M. Salud, calidade de vida y consumo de sustâncias em función del tempo en situación sin hogar. Anales de psicologia, v. 30, n. 1, p. 70-77. 2014. Disponível em: https://dx.doi.org/10.6018/analesps.30.1.137911. Acesso em: 23 abr. 2022.

SEN, A. Desigualdade Reexaminada. Rio de Janeiro: Record, 2001.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 347. Relator Ministro Marco Aurélio. DJE. 20.08.2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/procesos/detalhe.asp?incidente=4783560. Acesso em: 17 set. 2021.

TORRES, J. C.; MORAES, J. C.; ALVES, W. L.; OLIVEIRA, Z. G. O “Trampolim” para a Redução da Criminalidade Juvenil. Revista Jurídica Luso-Brasileira - RJLB, Ano VIII, n. 3, p. 923-943. 2022. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/3/20220309230943.pdf. Acesso em 21 abr. 2022.

VIANNA, G. R. Desigualdade e Segregação: engrenagens para o circuito repetitivo do crime. Punição e Prisão: Ensaios Críticos / Francisco Ramos de Farias, Lobélia da Silva Faceira, organizadores - Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 105-122. 2015.

Downloads

Published

2022-12-30

How to Cite

Sousa, C. V. M. de. (2022). The foundation and the relevance of social protection measures in custody hearings. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 4(3), 59–80. https://doi.org/10.29327/2193997.4.3-4

Issue

Vol. 4 No. 3 (2022): Class, race and gender: (re)thinking the justice from the inequalities and difficulties of socially vulnerable groups

Section

Article - Theme issue

License

The content of the articles and reviews belong to their authors .

To submit your articles or to publish on DPDF you will not make any payment. Submission, processing and eventual publication of the article are free. There are no charges or fees for submitting and publishing articles. Access to the magazine is free and open to everyone.

 

®Brazilian Federal District's Public Defense Office

®Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship