The institute of supported decision making

an analysis of the object and subjects

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.1-6

Keywords:

supported decision making, disabled person, capacity, legal personality, guardianship

Abstract

The work aims to understand the object and subjects of the institute of supported decision making. It will be discussed about the legislative parameters that innovated in the order providing the legal institute that safeguards the interests of the disabled and other vulnerable, creating a kind of intermediary support, which acts in parallel with the curatorship and the guardianship. The method used is the literature review. In the end, it is concluded that supported decision-making would be the measure that would most protect the private autonomy of the disabled, not changing the de facto civil capacity of those supported, but creating a sphere that preserves self-determination and legal certainty.

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Author Biography

Lucas Câmara de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestrando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2023) - Bolsista Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais). É pesquisador cadastrado no CNPQ do Núcleo de Estudos Avançados em Direitos Humanos e Núcleo de Direito Societário. Professor universitário na Rede Funorte das disciplinas de direito civil e empresarial e advogado com atuação no direito privado. É pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti (2022). É pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti (2020).

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Published

2023-07-19

How to Cite

Assis, L. C. de. (2023). The institute of supported decision making: an analysis of the object and subjects. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(1), 103–120. https://doi.org/10.29327/2193997.5.1-6

Issue

Vol. 5 No. 1 (2023): Edição regular

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