The construction of ways to increase the effectiveness of fundamental social rights

a discussion in the light of Michael J. Sandel’s work

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.3-3

Keywords:

Second dimension rights, Currents of Justice, Michael Sandel

Abstract

Despite the wide range of social, economic and cultural rights guaranteed in the Brazilian Constitution text, several of them still face a serious problem of effectiveness. Thus, using the hypothetical deductive method, this article sought to understand whether the current limits of applicability of second dimension rights in Brazil can be reduced through doctrines the application of the currents of justice discussed in the work of Michael J. Sandel. The conclusions indicated that the politics of the common good, ideia of justice constructed by Sandel, despite its incompleteness, would be a new way to try to increase the effectiveness of second dimensional rights in the country.

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Author Biographies

Heloisa Borella Zamboim, PUC-Campinas

Direito - Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puc-Campinas).

Vinicius Gomes Casalino, Pontifical Catholic University of Campinas

Professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Pós-Doutor pelo Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Orientador de mestrado, vinculado à linha de pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas do Programa de Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da PUC-Campinas.

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Revista da defensoria públcia do distrito federal, volume cinco, número três, dois mil e vinte e três.

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Published

2023-12-30

How to Cite

Zamboim, H. B., & Casalino, V. G. (2023). The construction of ways to increase the effectiveness of fundamental social rights: a discussion in the light of Michael J. Sandel’s work. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(3), 51–76. https://doi.org/10.29327/2193997.5.3-3

Issue

Vol. 5 No. 3 (2023): Número regular

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