Adoção homoafetiva: uma análise de sua aplicabilidade e a lacuna legislativa

Vahalla Monteiro Gadelha; Giliard Cruz Targino

doi:10.29327/2193997.5.3-4

Authors

Vahalla Monteiro Gadelha UFCG
Giliard Cruz Targino Universidade Federal de Campina Grande

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.3-4

Keywords:

adoption, homoaffectivity, parenthood, legislation

Abstract

This article seeks to identify the legal norms that ensure the right of adoption by homosexual couples in Brazil, considering the existing legislative gap. The methodology employed in this article is primarily bibliographic, drawing upon theories, legislation, bills, and previously published articles. The research examines the Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent to identify legal values that both influence and are influenced by the protection of rights. Various perspectives will be addressed, focusing on the legislative gap surrounding homoaffective couples, alongside the elucidation of constitutional principles that may impact homoaffective adoption. The objective is to distance the analysis from prejudices and religious biases, which contradict the guarantee of fundamental rights for marginalized groups. Through this study, it becomes evident that affection plays a more significant role in the pursuit of well-being for institutionalized children and adolescents than adhering to a traditional, heteronormative family structure. This fact further reinforces the rights of homoaffective couples in relation to adoption.

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Author Biographies

Vahalla Monteiro Gadelha, UFCG

Graduanda de Direito da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG/CCJS

Giliard Cruz Targino, Universidade Federal de Campina Grande

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), Mestre em Sistemas Agroindustriais pela Universidade Federal de Campina Grande (2018) e Especialista em Direito Processual Civil, também pela Universidade Federal de Campina Grande (2011). Atualmente é Professor da Unidade Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Campina Grande e Coordenador do Projeto de Extensão "O Direito ao Alcance de Todos".

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Homoaffective adoption

an analysis of its applicability and the legal gap

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Giliard Cruz Targino, Universidade Federal de Campina Grande

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