Juvenile criminal law as as instrument against neomenorism

Abstract

O neomenorismo instalado no período pós-Estatuto da Criança e do Adolescente impediu que a promessa emancipatória e de salvaguarda dos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei se realizasse plenamente. Com a finalidade de reverter este cenário, defende-se o reconhecimento da existência do Direito Penal Juvenil alinhado com a normativa internacional. Assim, o primeiro objetivo do trabalho é identificar a violação a direitos e garantias dos adolescentes, no estágio atual do sistema socioeducativo. Mesmo após trinta anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, as raízes do direito tutelar ainda permeiam o sistema de justiça acarretando violações aos direitos fundamentais. O Brasil experimenta a dicotomia entre a ruptura no plano normativo e a permanência histórica nos padrões institucionais. É, portanto, necessário elucidar que apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente incorporar a Doutrina da Proteção Integral, não houve uma ruptura das práticas institucionais com o sistema tutelar anteriormente vigente, mantendo-se resquícios do pensamento menorista ainda em dias de hoje, o que contamina o sistema de justiça juvenil e viola direitos. O segundo objetivo da pesquisa é desmistificar o que é o Direito Penal Juvenil, demonstrando tratar-se de um paradigma assecuratório de direitos aos adolescentes infratores, edificado a partir de uma dogmática garantista e de direito penal mínimo. A consolidação do Direito Penal Juvenil exige a revisão e reestruturação do tratamento infracional e socioeducativo a partir da mudança de paradigma, alcançado por meio de uma interpretação progressista e também por alterações legislativas. O terceiro objetivo do trabalho é analisar as proposições legislativas em tramitação no Brasil. Conclui-se ser necessário que a dogmática penal juvenil, as políticas públicas e a produção legislativa convirjam para o denominador comum da realização dos direitos humanos. Para alcançar este fim, o Direito Penal Juvenil é uma alternativa capaz de contribuir para a defesa dos direitos fundamentais dos adolescentes e a correção das distorções. A metodologia empregada no trabalho foi de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.