Juvenile criminal law as as instrument against neomenorism
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Keywords

Direito Penal Juvenil
Neomenorismo
Doutrina da Proteção Integral.

How to Cite

Barbosa Fernandes Braúna, A. L. (2024). Juvenile criminal law as as instrument against neomenorism. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(1), 171. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/262

Abstract

O neomenorismo instalado no período pós-Estatuto da Criança e do Adolescente impediu que a promessa emancipatória e de salvaguarda dos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei se realizasse plenamente. Com a finalidade de reverter este cenário, defende-se o reconhecimento da existência do Direito Penal Juvenil alinhado com a normativa internacional. Assim, o primeiro objetivo do trabalho é identificar a violação a direitos e garantias dos adolescentes, no estágio atual do sistema socioeducativo. Mesmo após trinta anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, as raízes do direito tutelar ainda permeiam o sistema de justiça acarretando violações aos direitos fundamentais. O Brasil experimenta a dicotomia entre a ruptura no plano normativo e a permanência histórica nos padrões institucionais. É, portanto, necessário elucidar que apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente incorporar a Doutrina da Proteção Integral, não houve uma ruptura das práticas institucionais com o sistema tutelar anteriormente vigente, mantendo-se resquícios do pensamento menorista ainda em dias de hoje, o que contamina o sistema de justiça juvenil e viola direitos. O segundo objetivo da pesquisa é desmistificar o que é o Direito Penal Juvenil, demonstrando tratar-se de um paradigma assecuratório de direitos aos adolescentes infratores, edificado a partir de uma dogmática garantista e de direito penal mínimo. A consolidação do Direito Penal Juvenil exige a revisão e reestruturação do tratamento infracional e socioeducativo a partir da mudança de paradigma, alcançado por meio de uma interpretação progressista e também por alterações legislativas. O terceiro objetivo do trabalho é analisar as proposições legislativas em tramitação no Brasil. Conclui-se ser necessário que a dogmática penal juvenil, as políticas públicas e a produção legislativa convirjam para o denominador comum da realização dos direitos humanos. Para alcançar este fim, o Direito Penal Juvenil é uma alternativa capaz de contribuir para a defesa dos direitos fundamentais dos adolescentes e a correção das distorções. A metodologia empregada no trabalho foi de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

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