Possession as a temporally prevalent right to property

the possessory protection by the Public Defender's Office and its constitutional basis

Authors

Keywords:

civil procedure, property and possession, social role, public defender's office, custos vulnerabilis

Abstract

Our legal system has defined that the domain exception cannot be used to frustrate a claim of a possessory nature. This general rule has an important legal and social foundation that has been consolidated since Roman times. This possessory protection becomes even more important when the dispute involves a group of people, especially when that group is hypo-sufficient. In this sense, this article seeks to clarify the constitutional foundation of the protection of possession to defend the idea that this right should temporarily prevail over the right to property, analyzing in this way the performance of the Public Defender’s Office and its function as custos vulnerabilis in land matters.

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Author Biographies

Gustavo Abdalla, PUC-Rio

Professor de Direito Processual na PUC-Rio e na Escola de Mediação do Estado do Rio de Janeiro (EMEDI). Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Mestre em Direito Processual pela UNESA. Especialista em Compliance pela Escola de Direito da FGV. Professor orientador do Grupo de Estudos Processuais (GEP) do Departamento de Direito da PUC-Rio. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Corpo Editorial da Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP). Diretor Jurídico e Compliance Officer

Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso, PUC-Rio

Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Defensor Público do Estado do Paraná. Coordenador Auxiliar no Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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Descrição da imagem: Capa da "Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal", edição de 2024. O fundo é uma fotografia escurecida do prédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com destaque para um bloco retangular moderno com janelas. Na parte superior da capa estão as informações: “Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal” em letras grandes, com a tradução em inglês logo abaixo: “Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship”. No canto superior direito, constam os ISSNs: 2674-5739 (impresso) e 2674-5755 (eletrônico). No canto superior esquerdo, está escrito “Volume VI – Nº 03”. Ao centro, em destaque sobre uma faixa verde-escura, aparece o texto: “Número regular 2024”. No rodapé da capa, o logotipo da revista e a informação: “Volume 6 – Nº 3 – 2024”.

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Published

2024-12-31

How to Cite

Abdalla, G., & Cardoso, P. B. R. (2024). Possession as a temporally prevalent right to property: the possessory protection by the Public Defender’s Office and its constitutional basis. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(3), 137–154. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/267

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Vol. 6 No. 3 (2024): Regular issue

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