The legitimacy of the Public Defender's Office in the protection of collective rights

the decision standart of the Brazilian Supreme Court - an analysis based on the opinion of the Courte in theme 607 and adi 3.943

Authors

Keywords:

Public Defender's Office, collective rights, legitimacy, Theme 607, ADI 3.943

Abstract

The aim of this article is to analyze the Federal Supreme Court's understanding of the legitimacy of the Public Defender's Office for the protection of collective rights, especially in light of the judgment on Theme 607 and ADI 3.943. Despite the appreciation of precedents, new cases still come before the Court and demand a response from the Supreme Court on the content of its own decision. In this context, these new cases were analyzed in order to gain a clearer understanding of the Supreme Court's decision-making standard, i.e. in which cases does the Public Defender's Office have legitimacy to act (or not) and what interests are at stake? In addition, we will find out which defender's offices are most involved in seeking action from the Supreme Court to assert their legitimacy.

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Author Biographies

Bruno Giordano Paiva Lima, UnB

Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal lotado na Assessoria de Análise de Recursos da Presidência. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e em Administração pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Mestrando em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília (UnB).

Cristiane Lopes Gonçalves, UnB

Servidora Pública do Supremo Tribunal Federal lotada na Assessoria de Recursos da Presidência. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e cirurgiã-dentista pela Universidade Federal de Alfenas (Unifal-MG). Pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestranda em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília (UnB).

References

BRAGA, Lívia Martins Nunes et al. Defensoria Pública como garantia institucional dos Direitos Fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Revista da Defensoria Pública da União, n. 15, p. 115-134, 2021.

BRAZ, Natália Palhares Torreão et al. Atuação custos vulnerabilis da defensoria pública: aspectos normativos e jurisprudenciais. Revista da Defensoria Pública da União, n. 16, p. 111-132, 2021.

Published

2024-11-19

How to Cite

Lima, B. G. P., & Gonçalves, C. L. (2024). The legitimacy of the Public Defender’s Office in the protection of collective rights: the decision standart of the Brazilian Supreme Court - an analysis based on the opinion of the Courte in theme 607 and adi 3.943. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(2), 59–81. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/273