The right to be forgotten and the Brazilian Supreme Court

the thesis that is not enforced

Authors

Keywords:

Brazilian Supreme Court;, right to be forgotten, freedom of speech, right to privacy, lack of balancing in specific cases

Abstract

The article analyses the enforcement, by the Brazilian Supreme Court, of the thesis established regarding the right to be forgotten. While ruling on Topic 786, the Brazilian Supreme Court established that, as an abstract and generic right, the right to be forgotten is not compatible with the Brazilian Constitution, however, the Court allowed for the possibility of balancing, in specific cases, between the right to privacy and freedom of speech. Is the thesis established regarding the right to be forgotten being applied in concrete cases brought to it by constitutional complaints? The hypothesis presupposes an absence of case-specific analysis in the decision-making of constitutional complaints. Does the Brazilian Supreme Court fail to examine facts related to the cases in a way that prioritizes freedom of speech? The data analyzed has confirmed the hypothesis.

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Author Biography

Clarisse Bittencourt Bezerra Cavalcanti, UnB

Possui graduação em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1997). Possui graduação em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília - Unb.  Mestranda no Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas na Universidade de Brasília - UNB. É analista judiciário do Supremo Tribunal Federal desde 2000. É assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Processual Civil.

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Published

2024-11-19

How to Cite

Cavalcanti, C. B. B. (2024). The right to be forgotten and the Brazilian Supreme Court: the thesis that is not enforced. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(2), 113–134. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/281

Issue

Vol. 6 No. 2 (2024): Acesso à justiça, direitos e Defensoria Pública a partir da jurisprudência do STF

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