Who are the pregnant women, parturients and mothers left out of house arrest orders according to the Brazilian Supreme Court’s collective rulings?

Authors

Keywords:

women, childhood, home arrest, under extraordinary circumstances, Brazilian Federal Supreme Court

Abstract

This article aims to map the arguments presented by the justice system to deny substitutive house arrest for pregnant women, women in labor, and mothers. The methodology involved searching for the Supreme Court´s collective rulings using “HC 143.641” as a research criterion. Relevant classificatory criteria were then defined to group the data restored, identifying similarities and/or divergences. Categories included legal representative; the judging body; dissenting votes on the merits; the trial date; the content of the decision; the crime charged; and the arguments relating to whether the situation is considered extremely exceptional. The results of this study confirm that the judicial criteria used to prevent the right to substitution are flexible.

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Author Biographies

Roberta Borges de Barros, UnB

Analista Judiciário no Supremo Tribunal Federal desde 2008. Graduação na Universidade Federal de Goiás, Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público Federal e Territórios (2018). Cursa o programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas na Universidade de Brasília

Giovanna Trigueiro Mendes de Andrade, Universidade de Brasília

Graduada em Direito, com especialização em Direitos Humanos. Atualmente cursa mestrado em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília (UnB). Ocupa o cargo de Analista Judiciário no Supremo Tribunal Federal desde 2008, onde exerce a função de Assistente Judiciário em gabinete de Ministro.

 

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Published

2024-11-19

How to Cite

Barros, R. B. de, & Andrade, G. T. M. de. (2024). Who are the pregnant women, parturients and mothers left out of house arrest orders according to the Brazilian Supreme Court’s collective rulings?. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(2), 161–186. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/282