Impacts of institutional arrangements and restrictive practices on the reception of immigrants in Brazil

Authors

Keywords:

international migrations, enemy, restrictive arrangements, discrimination, social exclusion

Abstract

The aim of this research is to analyze the potential impacts caused by restrictive institutional arrangements in Brazilian public migration policy. The study is based on the hypothesis that the denial of equal rights and opportunities hinders social integration, increases social exclusion, and fosters the construction of the immigrant as an enemy. The research is guided by the following question: Are restrictive institutional arrangements in Brazilian public migration policy in alignment with the egalitarian principles of reception and social integration explicitly stated in the New Brazilian Migration Law? The text discusses institutional arrangements within Brazilian public migration policy and specialized literature on migration issues. Finally, it suggests the need for the formulation of public policies that are more humane, welcoming, and inclusive.

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Author Biographies

André Pereira Crespo, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Mestre e Doutorando em Direito e Políticas Públicas no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), agente de polícia federal em exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Bruno Amaral Machado, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Doutor em Direito (2005). Professor da graduação e dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Professor colaborador da Escola Superior do Ministério Público da União (MPU) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Pesquisador associado do Núcleo de Estudos da Violência do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB). Master Europeu Sistema Penal e Problemas Sociais e Doutor em Direito (especialidade Sociologia Jurídico-Penal) pela Universidade de Barcelona. Estágio de pós-doutorado no Departamento de Sociologia da UnB, com estâncias de pesquisa em Fordham e John Jay, em 2011. Entre 2007 e 2012 foi professor do Programa de Doutorado em Ciências Penais da Universidade de San Carlos (Guatemala). Professor visitante da Universidade de Barcelona (Master Derecho Penitenciario y Cuestión Carcelaria - Sistemas nacionales e internacionales de protección de derechos. Entre 2010 e 2011 foi membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. É Procurador de Justiça do MPDFT (1993).

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Descrição da imagem: Capa da "Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal", edição de 2024. O fundo é uma fotografia escurecida do prédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com destaque para um bloco retangular moderno com janelas. Na parte superior da capa estão as informações: “Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal” em letras grandes, com a tradução em inglês logo abaixo: “Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship”. No canto superior direito, constam os ISSNs: 2674-5739 (impresso) e 2674-5755 (eletrônico). No canto superior esquerdo, está escrito “Volume VI – Nº 03”. Ao centro, em destaque sobre uma faixa verde-escura, aparece o texto: “Número regular 2024”. No rodapé da capa, o logotipo da revista e a informação: “Volume 6 – Nº 3 – 2024”.

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Published

2024-12-31

How to Cite

Crespo, A. P., & Machado, B. A. (2024). Impacts of institutional arrangements and restrictive practices on the reception of immigrants in Brazil. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(3), 55–74. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/293

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Vol. 6 No. 3 (2024): Regular issue

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