The creation of the emergency housing regulation center as an instrument for optimizing public housing policy in the Brazilian Federal District

Abstract

A forma de expansão urbana do Distrito Federal ocorreu de forma não planejada, seguindo um traçado diferenciado daquilo que se deu no Plano Piloto. Desde a concepção e construção de Brasília, no idos de 1957-1960, o superpovoamento da região se deu através do processo de urbanização dispersa do território, a formação de cidades-satélites, evidenciando uma ocupação desordenada. As ocupações informais ou irregulares se proliferaram no território, caracterizando a segregação social das camadas mais pobres da população ainda antes da inauguração da cidade projetada por Lúcio Costa. Nesse sentido, o presente trabalho busca verificar o curso das soluções implementadas nas políticas habitacionais para dar vazão a demanda populacional por habitação. Delimita-se, então, o escopo do trabalho em descrever a vinculação entre os processos que definiram a forma da ocupação desordenada dos espaços urbanos e os critérios que nortearam as escolhas públicas quanto a atividade de regulação urbana, a partir do direito à cidade, do arranjo constitucional que sobreleva o direito social à moradia, notadamente no recorte da moradia de interesse social. A problemática das desocupações de pessoas que vivem em locais irregulares permeia a busca por uma solução humanizada para estabelecer uma nova dinâmica mais consentânea com as diretrizes internacionais e constitucionais no trato da moradia e da pessoa humana. O trabalho analisa o alcance dos programas habitacionais implementados no curso do tempo, especialmente os resultados obtidos no Programa Minha Casa Minha Vida, no Programa Morar Bem no âmbito do Distrito Federal e nas regularizações fundiárias também em âmbito local. A análise normativa recorreu à metodologia da análise econômica do direito, com vistas a compreender a estrutura de incentivos estabelecidas pelas normas, abordando a assimetria regulatória acerca da moradia emergencial nos casos de inviabilidade de regularização fundiária, ocupações em áreas sensíveis ambientais e demais deslocamentos forçados. Em conclusão, o trabalho sugere alterações normativas e regulatórias de modo a contribuir para a ampliação da discussão do tema central – a criação de uma central de regulação de moradia emergencial como instrumento para otimizar os programas habitacionais no Distrito Federal.