Application of custody audience on childhood and youth judicial

an alternativa against “minorism”?

Authors

  • Anna Gabriella Pinto da Costa Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.1.3-7

Keywords:

Child and adolescente statute, teenager in conflict with the law, educational measures, custody hearing

Abstract

This article aims to question the possibility of applying the custody hearing to the lawsuits of adolescents in conflict with the law. Therefore, the approached methodology is qualitative and quantitative. Preliminarily, it presents the legislative evolution of the treatment of adolescents who commit infringing acts. Then, the current investigation of the infraction act and the applicability of the socio-educational measures are demonstrated. Afterwards, the custody hearing procedure is explained. It is concluded that the custody hearing, with the participation of the Public Defender, guarantees the realization of fundamental rights and guarantees of adolescents in conflict with the law.

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Capa da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal

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Published

2019-12-19

How to Cite

Costa, A. G. P. da. (2019). Application of custody audience on childhood and youth judicial: an alternativa against “minorism”?. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 1(3), 99–115. https://doi.org/10.29327/2193997.1.3-7

Issue

Vol. 1 No. 3 (2019): Laws, monisms and pluralisms: The Law Found on the Street and the possibilities of emancipating legal practices

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