The role of custody audiences and the performance of Public Defense in the control of police violence and in the reduction of immoderate charge, especially in times of pandemic

Authors

  • Marina de Carvalho Freitas Defensoria Pública do Distrito Federal

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.2.2-3

Keywords:

Custody hearing, Public Defender, Police violence, Pandemic, Sars-cov-19, custody hearing, public defender, police violence, pandemic

Abstract

The implementation of custody hearings (also known as a presentation hearing) represented a major advance in terms of the necessary control of police violence commonly practiced against marginalized social zones. In 2015, the STF, in a historic judgment, recognizing that the prison system passes through the State of Unconstitutional Things, determined the immediate holding of custody hearings across the country, in order to mitigate the over-incarceration and also in an attempt to remove unnecessary arrests. Thus, the Public Defender's Office not only followed this advance, but also shows itself as an essential institution in the control of police violence and unnecessary provisional arrests, especially in times of the COVID-19 pandemic.

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Author Biography

Marina de Carvalho Freitas, Defensoria Pública do Distrito Federal

Defensora Pública do Distrito Federal. Pós-graduada em Direito Processual Penal pela Universidade Candido Mendes. Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília.

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Published

2020-11-11

How to Cite

Freitas, M. de C. (2020). The role of custody audiences and the performance of Public Defense in the control of police violence and in the reduction of immoderate charge, especially in times of pandemic. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 2(2), 41–60. https://doi.org/10.29327/2193997.2.2-3

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