Theoretical-empirical analysis of precautionary prison to guarantee the public order
Vol. 2 No. 3 (2020), Article - Theme issue
Vol. 2 No. 3 (2020)

Theoretical-empirical analysis of precautionary prison to guarantee the public order

Article - Theme issue
https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-6
Published 2020-12-16
Airto Chaves Junior
UNIVALI
https://orcid.org/0000-0003-3016-5618
Luciana Bittencourt Gomes Silva
UNIVALI
https://orcid.org/0000-0001-6398-5263
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, volume dois, número três, dossiê temático criminologia e direito
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Keywords

Precautionary Detention
Public Order
Criminal Process
TJSC Criminal Chambers
Theoretical-empirical analysis

How to Cite

Chaves Junior, A., & Silva, L. B. G. (2020). Theoretical-empirical analysis of precautionary prison to guarantee the public order. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 2(3), 53–77. https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-6
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Abstract

The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between 07/01/2019 to 07/01/2020, that have been analysed the requirement of keeping or decreeing provisional prisons related the narcotic traffic criminal processes. The verdicts where been analyzed to find out the reasons of prisons and if the subject-matter is in accordance with the law. The result concluded that most prisons were been justified by non-precautionary fundamentals, caused by interpretation of the public order exceeding the law and theoretical requirements. Regarding the adopted methodology, it was pointed out that the option was based on the inductive method and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.

https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-6
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