Theoretical-empirical analysis of precautionary prison to guarantee the public order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-6

Keywords:

Precautionary Detention, Public Order, Criminal Process, TJSC Criminal Chambers, Theoretical-empirical analysis

Abstract

The article comprises a theoretical-empirical study of precautionary detention through research of 605 court decisions issued by the TJSC Criminal Chambers between 07/01/2019 to 07/01/2020, that have been analysed the requirement of keeping or decreeing provisional prisons related the narcotic traffic criminal processes. The verdicts where been analyzed to find out the reasons of prisons and if the subject-matter is in accordance with the law. The result concluded that most prisons were been justified by non-precautionary fundamentals, caused by interpretation of the public order exceeding the law and theoretical requirements. Regarding the adopted methodology, it was pointed out that the option was based on the inductive method and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographic research, and the empirical, due to the analysis of verdicts.

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Author Biographies

Airto Chaves Junior, UNIVALI

Mestre e Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante, Espanha. Professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Professor de Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Professor de Direito Penal do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí-SC. Advogado criminalista. E-mail: oduno@hotmail.com

Luciana Bittencourt Gomes Silva, UNIVALI

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Pós-Graduada pela Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Técnica Judiciária Auxiliar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. E-mail: luciana_bg@hotmail.com

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Published

2020-12-16

How to Cite

Chaves Junior, A., & Silva, L. B. G. (2020). Theoretical-empirical analysis of precautionary prison to guarantee the public order. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 2(3), 53–77. https://doi.org/10.29327/2193997.2.3-6

Issue

Vol. 2 No. 3 (2020): Criminology and law

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