Apresentação da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Vol. 1, n. 1, 2019)

Resumo

Apresentação RDPDF n.º 01 (2019)

Com distinta honra, apresento o primeiro número da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF). Este número, que inaugura o instrumento científico-acadêmico próprio noâmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, advém com o objetivo de, além de expor opensamento crítico-científico elaborado pelos presentantes do órgão, divulgar, para a comunidade científica e para os profissionais do Direito, estudantes e comunidade em geral, reflexões que tratemdas temáticas “Defensoria Pública”, acesso à Justiça e sistemas de justiça, oxigenando ideias,pensamentos e representações, na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e de uma prestação defensorial e jurisdicional que se atente ao grande contingente vulnerável que marcauma das diversas idiossincrasias brasileiras.

Com este objetivo, o Conselho Editorial da RDPDF deliberou que, inaugurando esse momentoacadêmico-intelectual, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, o primeiro número da revista seria o dossiê temático “Sistemas de justiça e interlocuções em prol de grupos vulneráveis”.A pobreza é, em grande medida, o locus em que as diversas desigualdades, que atravessam nossa marcada e separada sociedade, se apresentam. A complexidade social, que possibilita osurgimento e a institucionalização de um órgão para concretização de acesso à justiça de gruposvulneráveis e resgate de uma cultura de paz, como a Defensoria Pública, ao lado de mecanismossociais, culturais e institucionais de exclusão da parcela populacional menos abastada, é um campo para investigações científicas e debates de diferentes vieses.

É indiscutível que a sociedade e, em razão disso, o próprio direito, tem vivenciado mudanças estruturais significativas. As novas tecnologias moldam novas subjetividades, as quais desafiam pilares, até então consolidados ou quase hegemônicos, e ressignificam práticas e valores com grande velocidade. O próprio papel da Defensoria Pública, nesse contexto, há de ser repensado, para além de uma mera atuação processual, mas a situando como um dos baluartes no acesso à Justiça, em amplo sentido, para além dos muros dos fóruns, alcançando as vidas e cotidianos dos grupos vulneráveis, como interlocutora de seus anseios perante outros órgãos governamentaise como player essencial para a concretização da democracia. Os dilemas de uma era que rasga padrões de comportamento e de conhecimento exigem que o órgão, (que deve ser) voltado para a população carente e para os grupos vulneráveis, venha a se redescobrir no sistema de justiça;mas, principalmente, para além dele. O acesso à Justiça, que durante muito tempo foi vinculado ao ingresso ou eventuais defesas em processos judiciais, adquire um novo e amplo espectro, no qual,além da tradicional atuação endoprocessual, se busca inserir no cotidiano da população formas para a conscientização e educação em direitos, na busca de uma cultura de paz e que harmonize a convivência.

Repensar a DPDF, sua situação, institucionalização, necessidades e articulações em prol dos assistidos, dificuldades sistêmicas e organizacionais que se apresentam para sua atuação diária, enfim, é um dos imperativos prementes desse órgão, o qual, ao ser instituído pelo Constituinte de 1988, vê-se diante de uma sociedade complexa e de temas que, diversas vezes, confrontam premissas individuais e sociais, como a distribuição de renda, acesso a serviços públicos como saúde, educação ou até o próprio desenho organizacional. Situar-se nesse novo cenário exige refletir sobre a realidade e sobre os contornos institucionais que se mostram viáveis para a efetivadefesa dos direitos e interesses de um grande contingente de pessoas que se encontram em grupos vulneráveis, à margem dos avanços culturais.

O primeiro número da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal representa o trabalho árduo e solidário de um pequeno, porém valoroso, grupo de defensores que, cientes da relevânciaacadêmica e institucional, se encarregaram de, ao lado de suas cansativas e por vezes angustiantes rotinas de trabalho, prestar um serviço de qualidade na análise e seleção dos textos que irão compor esta edição. Além da reconhecida qualidade acadêmica das contribuições encaminhadas, temoscerteza que estamos construindo um novo caminho para a Defensoria Pública do Distrito Federal,com foco na produção científica de qualidade, o que vem ao encontro da capacitação permanente de seus membros e corpo auxiliar, com um espaço de diálogo e discussão com a comunidade científica, representado pela RDPDF.

Os artigos que compõe o número representam a abrangência das temáticas que se abrem para as discussões envolvendo a atuação da Defensoria Pública, que não se limita e não pode ser limitada às articulações endoprocessuais, dentro de formalidades e ritualísticas jurídicas, mas é voltada para a realidade como um elemento de concretização de cidadania, de respeitoàs diferenças e preocupada com os miseráveis, excluídos, vulnerabilizados diuturnamente e compoucos espaços de interlocução.

Em “A transversalidade dos crimes de femicídio/feminicídio no Brasil e em Portugal”, LourdesMaria Bandeira e Maria José Magalhães apresentam o feminicídio e os discursos que acompanham essa prática delituosa de violência de gênero em face das mulheres, a partir da análise comparativa do enquadramento midiático de crimes, assim definidos e noticiados em Goiás, Brasília e Portugal, entre os anos de 2016 e 2017. A partir dos cenários construídos ou ressignificados em periódicos, desenvolvem as categorias de aniquilamento simbólico, propriedade ou pertencimento sexual eterrorismo patriarcal ou crime de misoginia, que estariam representadas nas notícias sobre esses delitos.

Gabriel Ignacio Anitua Marsan, no artigo “A Defensoria Pública como garantia de acesso à justiça”, apresenta estudo sobre o papel do defensor público criminal, ao tecer ilações sobre a conceituação do órgão e a concretização da atividade desempenhada pelo órgão, com considerações filosóficas a respeito da atividade defensorial e de como este órgão, opção política de uma determinada conformação social, possui potencialidade para ofertar um atendimentoadequado aos acusados.

Antônio Carlos Fontes Cintra, em “A transcendência dos direitos humanos”, desenvolveuma reflexão teórica sobre a concepção de direitos humanos no mundo ocidental e suas raízes, buscando sua justificação como uma ontologia axiológica, atributiva de significado na medida em que alcança uma compreensão metafísica, transcendental.

O intento de situar o acesso à justiça a partir de uma guinada paradigmática, democrática epara além da inafastabilidade de jurisdição, como concepção abrangente e ampliativa de respostas viáveis e efetivas do Estado no resolução de conflitos, é ofertado por Fernando Antônio CalmonReis, em “Da nova concepção teórica do acesso à justiça: o Judiciário como ultima ratio”.

No artigo “O papel da tradução e da interpretação para grupos vulneráveis no acesso à justiça”, Silvana Aguiar dos Santos e Aline Vanessa Poltronieri-Gessner realizam uma interlocução, partindo das normas que respaldam a tradução e a interpretação no acesso à Justiça para gruposlinguisticamente vulneráveis, bem como apresentam levantamento quantitativo que situa a temáticano cenário de produção acadêmica no âmbito jurídico.

Denise Paranhos e Aline Albuquerque, em “Direitos Humanos dos pacientes Testemunhas de Jeová e a transfusão de sangue compulsória em decisões judiciais no Brasil”, problematizama temática relativa às decisões envolvendo transfusão de sangue para pacientes Testemunhas de Jeová, no âmbito de decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro, comparado com oreferencial dos direitos humanos dos pacientes e do posicionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos.

No artigo “Planos de educação: a litigância estratégica da sociedade civil e da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, Ananda HadahRodrigues Puchta, Camille Vieira da Costa e Helena de Souza Rocha apresentam uma reflexão acerca da litigância estratégica em direitos humanos, com pretensão de respaldar a atuação de atores sociais no debate internacional de planos de educação, com objetivos pragmáticos.

No artigo “Disputas semânticas sobre igualdade e família(s)”, Sarah Flister Nogueira busca compreender como estratégias discursivas e moralidades são mobilizadas como artefatos teórico-argumentativos para alguns julgados e projetos de lei sobre o (não) reconhecimento dasconjugalidades que escapam à heteronormatividade, realçando a relevância de se compreender a polissemia de termos como “família” e “igualdade”, em seus variados contextos.

Em “Defensoria Pública e curadoria especial no Superior Tribunal de Justiça: a obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial”,Pericles Batista da Silva apresenta, a partir de considerações jurídico-dogmáticas, a questão daobrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade dorecurso especial no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a Defensoria Pública atua em sua função institucional de curadora especial.

Ao situar o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Distrito Federal, instituído em 2017, Brenda Aíssa Martins Henrique, no texto intitulado “O redimensionamento da atuação da Defensoria Pública: a tutela de direitos humanos no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal”, resgata os objetivos do órgão e o desenho institucional que se molda para atuação em áreas estratégicas à proteção de indivíduos e grupos vulneráveis, no concreto caso de instituição e operacionalização de um núcleo temático.

No artigo “As decisões judiciais do caso comunidade LGBT (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) versus Levy Fidélix e PRTB: uma análise empírico-retórica dos discursos”, Vitor Nunes Lages, utilizando-se da metodologia de análise empírico-retórica do discurso, analisa a ação de indenização por dano moral coletivo ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face de ditos proferidos pelo candidato à presidência da República.

Adriano Resende de Vasconcelos, em “O estudo da execução penal nas faculdades de Direito: a relevância da disciplina para uma educação jurídica emancipadora”, busca discutir, noâmbito da disciplina “execução penal”, pilares necessários para que essa disciplina jurídica seja devidamente abordada nos cursos de bacharelado, inclusive com atenção para sua relevânciaatenta à prática forense.

A qualidade e a pluralidade de temáticas componentes nos textos dos autores demandampráticas defensoriais voltadas para cenários sociais de exclusão, marginalização e de dificuldade para o acesso aos direitos básicos, tornando fundamental discutir o direito, sua percepção social e seus elementos para uma maior inclusão cidadã dos brasileiros nesse contexto discriminatório.

Ainda assentando o especial momento de advento da primeira edição da RDPDF, cabe mencionar a realização de palestra, durante o evento de lançamento virtual do periódico, com a participação da Profa. Dra. Lourdes Maria Bandeira, que apresentou “A transversalidade dos crimes de femicídio/feminicídio no Brasil e em Portugal”, e do Prof. Dr. José Geraldo de Sousa Júnior, quefalou sobre “A Academia e o Direito: construir um mundo melhor e menos excludente é possível?”.Ambos são membros do Conselho Consultivo da RDPDF e suas falas, que se voltam diretamente para o fazer defensorial, certamente marcarão positivamente essa data.

Não há como deixar de reconhecer a ousadia da Defensora Pública-Geral, Dra. Maria José Silva Souza de Nápolis, dos Subdefensores Danniel Vargas de Siqueira Campos e João CarneiroAlves, e do Diretor da Escola da Defensoria Pública, Evenin Eustáquio de Ávila, que abraçaram o projeto da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal e, mesmo diante das inúmerasrestrições orçamentárias e histórico-institucional, auxiliaram a concretização deste primeiro número, facilitada também pelos assessores especial e jurídico, Leonardo Melo Moreira e Valter GondimPereira, respectivamente.

Agradeço o trabalho árduo desempenhado pelos componentes do Conselho Editorial, Drs.Antônio Carlos Fontes Cintra, Bianca Cobucci, Fernando Henrique Lopes Honorato, Ramiro Nóbrega Sant’Ana e Reinaldo Rossano Alves, defensores e amigos que auxiliaram sobremaneira para a divulgação, orientação, formatação e análise, para que sobreviesse este primeiro número, atento aos requisitos acadêmicos imprescindíveis para a formatação de uma revista científica de qualidade.

Agradecimentos, também, ao renomado Conselho Consultivo, que propiciou a vinda deste primeiro número, rendendo homenagens especialmente à Profa. Dra. Lourdes Maria Bandeira e ao Prof.Dr. Gabriel Ignacio Anitua, que compartilharam seus textos neste número. Também é necessário relembrar o trabalho realizado pelo Leandro Reis, na concepção originária das artes da RDPDF, e agradecer a atuação da Secretária-Geral da RDPDF, Rebeca Neves Alves; de Janaína Cordeiro de Morais Santos, responsável pela revisão; e Robson Lênin Evangelista Carvalho, responsável pelo layout e diagramação, que tiveram atuação intensa para a finalização do número e cumprimento dos prazos agendados. Sem a articulação e auxílio desses colegas, não seria possível apresentaro belo primeiro número de nossa RDPDF.

Que seja o primeiro de vários números, permitindo que a Defensoria Pública do DistritoFederal também possa congregar discussões acadêmicas em um veículo próprio, de qualidade e que seja construído em prol de uma maior inserção no meio acadêmico, das lidas, demandase estudos voltados para os grupos vulneráveis, temática sensível e relevantíssima para a nossapopulação.

Brasília, maio de 2019.

Alberto Carvalho Amaral

Editor-chefe da RDPDF