The role resizing of the Public Defender’s Office

the protection of human rights in the Public Defender’s Office of the Federal District (Brazil)

Authors

  • Brenda Aissa Martins Henrique Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-10

Keywords:

Public Defensory Institutional resizing. Social vulnerability. Human Rights. Specialized attendance centers, public defensory institucional resizing, social vulnerability, human rights, specialized attendance center, public defensory, institucional resizing, public defender office

Abstract

The Public Defender’s Office was originally designed to provide full and free legal assistance to those most in need and went through several approach resignifications since the Brazil’s Constitution of 1988. The vanguard of the new institutional goals has promoted its actions on strategic areas of fundamental rights awareness for individuals and groups in social vulnerability state. In such an engaging spirit, the Public Defender’s Office of the Federal District (Brazil) implemented, on 2017, the centers specialized in human rights attendance, in order to enforce the protection of vulnerable people’s fundamental rights.

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Author Biography

Brenda Aissa Martins Henrique, Universidade de Brasília

Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB)

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Published

2019-05-24

How to Cite

Henrique, B. A. M. (2019). The role resizing of the Public Defender’s Office: the protection of human rights in the Public Defender’s Office of the Federal District (Brazil). Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 1(1), 137–152. https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-10

Issue

Vol. 1 No. 1 (2019): Justice system and the vulnerable groups action

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