Clandestine environmental recording and your dissonance in the box of the electoral contest before the understanding of the Supreme Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-4

Keywords:

Environmental Recording, Unlawful Proof, Supreme Court, Superior Electoral Court

Abstract

The present work aims to promote the analysis of the main aspects that involve the theme clandestine environmental recordings as a means of proof in the Electoral Criminal Process. Initially, we seek to examine the theme by specifying the audiovisual evidence and their differences, emphasizing the procedure of clandestine recordings, object of the work. A continuous act, the line of changes of understanding of this theme over the years is exposed, until the current jurisprudential consolidation by the Supreme Court. Soon after, the work focuses on the development in the electoral area, especially the jurisprudential oscillation even with the position established by the Supreme Court in Extraordinary Appeal 583,937 Rio de Janeiro, demonstrating the main points of controversy as a basis in the jurisprudence of the Superior Electoral Court. Finally, the last topic addresses the change in the positioning of the TSE, going back on the illegality of clandestine environmental recording.

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Author Biographies

Geovanna Sotero Corcinio, Universidade Tiradentes (UNIT/SE)

Advogada (OAB/SE). Pós-graduanda em Direito Tributário pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE).

Alana Maria Passos Barreto, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Advogada (OAB/SE). Mestranda em Direito, com concentração em Constitucionalização do Direito, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe (PRODIR/UFS). Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Integrante dos Grupos de Pesquisa 'Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social' e 'Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos na Contemporaneidade', cadastrados no diretório do CNPq.

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Published

2023-11-14

How to Cite

Sotero Corcinio, G., & Maria Passos Barreto, A. (2023). Clandestine environmental recording and your dissonance in the box of the electoral contest before the understanding of the Supreme Court. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(2), 53–68. https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-4