Operations car wash and Lawfare

critical review in the light of due process of law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-2

Keywords:

Operation Car Wash, Lawfare, Due Process, Criminal Procedure

Abstract

The paper pretends to analyze Operation Car Wash as a manifestation of Lawfare in Brazil from the examination of abusive practices used in the conduct of the operation as objects of offense to due process of law. Lawfare, in this context, will be admitted as a political war instrumentalized by the abusive use of legal institutes to achieve political results. For that, it was important to use the deductive method for the elaboration of qualitative research carried out through the bibliographic review. The article seeks to question the relativization of procedural principles in order to reach political opponents justified through the anti-corruption discourse. Therefore, it is intended analyze the practices adopted in the Operation Car Wash, to recognize Lawfare as an instrument of risk to Criminal Procedure and, finally, to analyze the Car Wash standard in the light of due process of law.

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Author Biographies

Cassiane Silva Pereira, Universidade Federal do Amazonas

Graduanda de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Maurilio Casas Maia, UFAM - Brasil

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPAM). Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB) e Doutor em Direito Constitucional (UNIFOR). Pós-graduado lato sensu em "Direitos Civil e Processual Civil" e em "Direito Público: Constitucional e Administrativo". Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).

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Published

2023-11-14

How to Cite

Pereira, C. S., & Maia, M. C. (2023). Operations car wash and Lawfare: critical review in the light of due process of law. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(2), 13–33. https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-2

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Vol. 5 No. 2 (2023): Regular issue

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